Art. 217, inc. I, "d" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 2720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

de filho, servidor público falecido, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea d, da Lei n. 8.112/90, é necessária.... GENITORA. ART. 217, I, D, DA LEI N. 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. …

Página 1068 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

8.112/90. ART. 217, I, D. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. O artigo 217, I, d da Lei 8.112/90 exige, para..., inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários …

Página 4003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei 8.112, de 1990... conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso …

Página 809 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

POR MORTE. ART. 217, I, LEI 8.112/90. GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA... E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 217 da Lei

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Setembro de 2019

, alínea "d", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 21 de junho de 2004... de dezembro de 2003, combinado com os artigos 29, inciso I, 30-A, inciso

Página 83 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal. Conclui que, “seja pelo contido no artigo 217, I, “d” e artigo 255 da Lei 8.112/90, seja pelo que dispõe... a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.112/90”. Sustenta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50452818620174047100 RS 5045281-86.2017.4.04.7100

) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSAO POR MORTE. ART. 217, I, "D" DA LEI 8.112/90 (REDAÇAO ORIGINAL... PÚBLICO. PENSAO POR MORTE. GENITORA. ART. 217, I, D, DA LEI N.º 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045281-86.2017.4.04.7100 RS 5045281-86.2017.4.04.7100

do artigo 217, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.112/90, na sua redação original.... CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, "D" DA LEI 8.112/90 (REDAÇÃO ORIGINAL). MÃE DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50052611820154047102 RS 5005261-18.2015.4.04.7102

) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSAO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO. ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/90... do(a) servidor(a), tem direito à pensão por morte, nos termos do ar…

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Agosto de 2019

, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para EXCLUIR da fundamentação legal o artigo 217, inciso I, alínea "d" da Lei ... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e INCLUIR os artigos 12, inciso IV e …