Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 8 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 8 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 8o Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de trinta dias, opinar sobre as matérias de suas respectivas competências:

I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN;

II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

III - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;

VI - Fundação Cultural Palmares.

Parágrafo único. Expirado o prazo e não havendo manifestação dos órgãos e entidades, dar-se-á como tácita a concordância com o conteúdo do relatório técnico.

Andamento do Processo n. 0000260-91.2012.4.02.5003 - 10/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -

Pg. 585. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2016

3 - 0000260-91.2012.4.02.5003 (2012.50.03.000260-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUCINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ES015559 - LILIANY ABREU DE SOUZA, ES010326 - LESLIE MESQUITA SALDANHA.) x

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50544478420134047100 RS 5054447-84.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054447-84.2013.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : JORGE ALEXANDRE BAUMGARTEN ADVOGADO : IVAN ALBRECHT BAUMGARTEN APELADO : FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR RELATORA : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : Edaurdo Bastos de Barros : ALEXANDRE WAGNER

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO IMPEDIR A CONTINUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA PAIOL DE TELHA NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA FINS DE NOVA TITULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TERRAS REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. ART. 68 DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DE...

Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no PR

Sessão da 3ª Turma julgou hoje recurso do Incra e da Associação Paiol de Telha O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve retomar o procedimento de identificação e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128433520154040000 5012843-35.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012843-35.2015.404.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128433520154040000 5012843-35.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública em que a parte autora requer provimento judicial para garantir a completa delimitação e titulação da área em que vive a comunidade quilombola de Rincão dos Negros, localizada em Rio Pardo/RS, deferiu parcialmente a liminar, determina...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50069876620114047102 RS 5006987-66.2011.404.7102

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006987-66.2011.404.7102/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO : ADEMAR ERVINO

Pg. 509. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto de decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu o pedido de liminar para determinar ao Instituto

×