Art. 94 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 94. Ficam revogados:
I - as alíneas a dos incisos III e IV e o inciso V do art. 106, o art. 109 e o art. 137 do Decreto-Lei no 37, de 1966, este com a redação dada pelo art. 4o do Decreto-Lei no 2.472, de 1988;
II - o art. 7o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977;
III - o inciso II do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
IV - o art. 75 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
V - os §§ 5o e 6o do art. 5o da Lei no 10.336, 28 de dezembro de 2001; e
VI - o art. 6o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de início dos efeito desta Lei.
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

Andamento do Processo n. 1.754.228 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

. DISPOSITIVO REVOGADO TÃO SOMENTE PELO ART. 94 , III , DA LEI 10.833 /03. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. O art. 77 , inciso II..., mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94 , inciso III , …

Página 6879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

PELO ART. 94, III, DA LEI 10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto... da Lei 10.883/03, a qual revogou expressamente, em seu art.…

Página 6880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei 10.833/03. 3. Embargos de divergência... - EXIGÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA - ART. 94, III, DA LEI 10.833/2003.…

Página 527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

pelo artigo 94 da Lei 10.833/2003. Como bem já constou do indeferimento inicial da liminar: O pedido de antecipação...; d) o artigo 70 da Lei 10.833/03, que trata do percentual de multa a ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1465586 RS 2014/0161608-4

expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995..., pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei

Andamento do Processo n. 1.465.586 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

a recorrente defende a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77..., a parte recorrente aponta violação aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e …

Página 3887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995... violação aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e 3o., 535, II do CPC/1973; 94,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758172 SP 2018/0195420-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR LTDA …

Andamento do Processo n. 1.758.172 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4236) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR…

Página 4410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

art. 5º da Lei n. 9.779/99, uma vez que esta foi considerada lei nova de caráter geral. Nesse aspecto, a isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas…
Termo/Assunto relacionado