Art. 217, inc. I, "c" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076893820178070018 DF 0707689-38.2017.8.07.0018

públicos, conforme se infere do contido no artigo 217 do Estatuto Jurídicos dos Servidores Públicos CivisLei 8.112/90... de caráter vitalício, nos termos da alínea "c" do inc. I do art. 217

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

JUR/PB/PRFN5/PGFN-ME), com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90 e artigo 2º...-29.2017.4.05.8201, em trâmite na 4ª VF/SJPB, pensão vitalícia com fundamento nos a…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

a CELESTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, com fundamento legal nos artigos 215, 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/1990... o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, no inciso

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 36504 DF - DISTRITO FEDERAL 0023683-16.2019.1.00.0000

, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/1990, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16... decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista …

Andamento do Processo n. 5020324-07.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/10/2019 do TRF-3

da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.1…

Andamento do Processo n. 0707689-38.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJDF

natural, que é incapaz e dependia economicamente do instituidor do benefício (Lei 8.112/90, art. 217, I, ?b?, ?c... por incorporar o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União ? …

Página 495 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento... de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e …

Página 496 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, …

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

vitalício, nos termos da alínea "c" do inc. I do art. 217 da Lei 8.112/90 c/c alínea "b" do mesmo dispositivo legal. IV.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 217, INC. I, ALÍNEA "C" C/C ALÍNEA "B", LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50351617020194040000 5035161-70.2019.4.04.0000

ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c... de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112