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26 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 7, § 2 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7o O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:

§ 2o O INCRA notificará os ocupantes e os confinantes da área delimitada.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50048297820114047121 RS 5004829-78.2011.404.7121

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004829-78.2011.4.04.7121/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR RELATORA : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : Edaurdo Bastos de Barros : ALEXANDRE WAGNER

Pg. 319. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2013

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de setembro de 2013. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK

Pg. 492. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2012

Pelo exposto, ausentes, simultaneamente, os requisitos previstos no art. 558 do CPC, indefiro o pedido de liminar formulado pelos agravantes. I. Ao agravado, para resposta. Comunique-se ao ilustre

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 158202

III - AGRAVO 2007.02.01.011155-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : ZIZUEL VALENTIM ADVOGADO : LESLIE SALDANHA LIMA E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO

Pg. 370. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/05/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 81/2011 Recife - PE Disponibilização: segunda-feira, 09 de maio de 2011 À

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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