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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. I, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9095820174036327 SP

art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei..., alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91. Assim, tendo... do artigo 5º, quais sejam, permanece solteira, não ocupa cargo permanente e n...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão... com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4 titularidade... , da Lei 12.016 /2009. Deem ciência à Advocacia-Geral da União, na f...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112 /90, ou a pensão... prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16 , I... decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 ,...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

pela Lei 8.112 /90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , I , alíneas a , b e c... (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na L...

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16 , I , ambos da Lei... decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112... percepção da pensão do filho ou do irmão inválido. De igual modo, a Lei 8....

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

. recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3. recebimento... de pensão, com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I , alíneas d e e e inciso II , alíneas a , c e d; 9.1.1.4... do Plano de Seguridade Social do Servidor Público; 9.1.1.5. ocu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36161 DF - DISTRITO FEDERAL

, inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no... da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , in...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36386 DF - DISTRITO FEDERAL

, inciso I , alíneas a , b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /1990, art. 217 , inciso I... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , inciso I , alíneas a , b e c , da Lei 8.112 /90, ou a pensão prevista no... da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217 , in...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990..., art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal... processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos das au...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16... outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c... outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como...

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