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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. I, "b" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. EXTR6 - 18/07/2019 do TRF-2

de raio X encontram-se previstas na Lei n.º 8.270/1991. Vejamos: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias.... POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais...° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos ser...

Andamento do Processo n. 01957-14 PP-02953 - Tribunal de Contas da União) Estabeleceu - 18/07/2019 do TRF-2

. De igual modo, a Lei 8.112/90, atual estatuto jurídico dos servidores públicos civis federais, no artigo 222, enumera... 234.543, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, expressamente considerou que a Lei 8.112/90 (art. 217, II, a, e 222, IV... autoridade coatora (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009). 9. Intime-se ...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

, foram revogadas pela Lei 8.112/90, como já referido, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis..., I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/90... ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimen...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista... da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no in...

Andamento do Processo n. 5012473-77.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/07/2019 do TRF-3

, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art..., tendo a pensão por morte sido instituída pelo falecimento do servidor públi...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2019

decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90... decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90..., inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de rep...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "b", da Lei 8.112/1990, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887... no §2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório: Servidor... Art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em conformid...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”; 9.1.1.3... recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas “d” e “e” e inciso II, alíneas “a”, “c... observados acerca da dependência econômica de beneficiárias de servidore...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, I, alíneas a, b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento... de pensão com fundamento na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa designada) e inciso II... da União no Acórdão 2.780/2016 foram concedidas entre o início e o término de ...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90..., ou seja, do falecimento do servidor, e se o falecimento ocorreu antes do advento da Lei 8.112/1990, portanto, sob a égide da Lei ... de dependente (filha solteira) do ex-servidor civil ODI...

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