Alínea "b" do Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSIS/SP - Justiça Gratuita - , brasileira, , portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF n° , residente…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Osasco Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Osasco Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/ SP , brasileira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n°…

Petição - Ação Pensão

11/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 24/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Pensão Segredo de…

Petição - Ação Restabelecimento contra União Federal

07/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 08/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Restabelecimento Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Pensão contra União Federal

Processo n°: Assunto: Restabelecimento de Pensão Civil , devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafados, que move em face da UNIÃO FEDERAL , por seu advogado devidamente constituído,…

Petição - Ação Pensão contra União Federal

REGIÃO - SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado que move em face da UNIÃO FEDERAL , por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, vem,…

Andamento do Processo Administrativo n. 011.706/2014-7 - Acórdão n. 2829/2021 / Relatório de Auditoria - 20/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2829/2021 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento das determinações ajustadas do Acórdão 2.780/2016-TCU-Plenário, relator E. Ministro Raimundo Carreiro, revisor E. Ministro Walton…

Página 325 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2021

ACÓRDÃO Nº 2824/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU,…