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26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 7, § 1 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7o O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:

§ 1o A publicação do edital será afixada na sede da prefeitura municipal onde está situado o imóvel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 158202

III - AGRAVO 2007.02.01.011155-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : ZIZUEL VALENTIM ADVOGADO : LESLIE SALDANHA LIMA E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : INSTITUTO

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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