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24 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 7, inc. IV do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7o O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:

IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.

Pg. 1360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2012

DOCUMENTAL. NÃO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O fundamento primeiro para o pedido de nulidade da Portaria do INCRA é uma questão apenas formal, consistente na não

Pg. 421. TRF-1 TRF-1 de 10/08/2011

Numeração Única: 34264620054013600 APELAÇÃO CÍVEL 2005.36.00.003426-4/MT Processo na Origem: 200536000034264 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO APELANTE : HAESPINOLA-ME ADVOGADO :

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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