Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07145095620198070001 DF 0714509-56.2019.8.07.0001

do art. 217, I, "a", da Lei n. 8112/1990. Todavia, tal presunção é afastada quando em decorrência da separação de fato finda... com a disciplina contida nos artigos 355, inciso I, e 370 do Código …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

/2020, pensão à INÊS MEDEIROS DE ASSIS, na qualidade de viúva, com fundamento no artigo 217 , inciso I , da Lei 8.112... em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990,…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

Constitucional 103 , de 12 de novembro de 2019 c/c artigo 217 , I , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.... 35 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

a MARIA NISETTE GOMES SANTOS, CPF: 654.554.106-44, com fundamento legal no art. 215 da Lei 8.112 /1990, artigo 3º , inciso... - 476002, Classe C, Padrão VI, com fundamento no art. 215, alterado …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, com fundamento legal no inciso I do artigo 217 da Lei 8.112 /1990, artigo 222 , alínea b inciso VII, nova redação da Lei ... por cento) de Anuênio (Art. 244 da Lei 8.112 /1990), VPNI (Art. …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

GNOATTO - 0342698, nos termos dos Art. 215 e 217 , inciso I da Lei 8.112 /90, com redação da Lei 13.135 /15... Art. 67 da Lei 8.112 /1990, no índice de 2% (dois por cento), calculada sobre …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

em inatividade funcional em 24/05/2020, com o fundamento legal contido na Lei 8.112 /90, Artigo 217 , Inciso I , DOU de 12/12/1990... com o art. 215, caput, 217, I, e 222, b, da Lei 8.112 , …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

nos Artigos 215, 217, inciso I, e 222, incisos I, V e VII, alínea b, "6", da Lei n. 8.112 /1990, com alteração dada... vitalícia, com base no inciso I do art. 217; e item 6, alínea b , inciso VII …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

da União, de 16 de março de 2017, na forma dos artigos 215 , 217 , inciso I , 222 da Lei 8.112 /90, com redação dada..., aprovado pelo Decreto 9.010 , de 23 de março de 2017, com base no art. …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

III , do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, com fundamento nos Artigos 215 e 217 , inciso I da Lei 8.112 /90... III , do Quadro de Pessoal deste Ministério da Saúde, com fundamento nos Art…