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23 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 35.596 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STF

recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão... com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d; 9.1.1.4 titularidade... de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão...

Andamento do Processo n. 35.611 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STF

do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3... recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas d e e e inciso II, alíneas a, c e d... e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebimento de pensão c...

Andamento do Processo n. 35.654 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STF

8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217... na Lei 8.112/90, art. 217, inciso I, alíneas d e e (pais ou pessoa designada) e inciso II, alíneas a , c e d (filhos até... de LIMINAR, independentemente de oitiva das indigitadas autoridades c...

Pg. 4030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 217, I, d , da Lei 8112/90 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, visto... DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

do artigo 217, inciso "I" e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/1990, com alterações feitas pela..., e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar UENDEL DA SILVA... de 2010, resolve: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

de 2003, combinado com os arts. 215 e 217, inciso I, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º..., combinado com os arts. 215 e 217, inciso I, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei..., todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990..., e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015 e do artigo 40... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Recond...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

de 2004, e art. 217, item III, da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, alterada pelo art. 3º da Lei 13.135, de 17..., de 12 de abril de 1999, e nos termos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro... por morte à Marilda Nepomuceno Dusi a contar de 03/04/2018, com fundamen...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 4.078 - Art. 1... do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 4.135 - Art. 1° Autorizar o exercício do empregado..., 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, com redação dada ...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

das Pessoas Naturais, nos termos do art. 217, inciso I, da Lei 8.112/90 e alterações, combinada com o art. 222, incisos I... - Nomear, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, Paulo Roberto Viana, habilitado..., inciso I, da Lei 8.112/90, Willy Clayton Alves dos Santos, habilitado...

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