Art. 217, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 35.679 - Mandado de Segurança - 20/11/2019 do STF

um) anos de idade (alínea b, do inciso II, do art. 217, da Lei 8.112/1990)é assegurado ao menor de idade que esteja... um dos requisitos legais previstos na alínea ‘d’ do inciso II do art. 217

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei ... de 2019, e com fundamento nos arts. 143,148 e 152, todos da Lei8…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

do cargo de Médico, Nível NS, Classe S, Padrão III - falecido em 11/11/2019, com base no art. 217, inciso I da Lei 8.112.... 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90 …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

de 2019, a DIVA ANDRADE DE AGUIAR, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

Constitucional n° 41/2003, combinado com os artigos 2°, I, da Lei 10.887/04, 215 e 217, I, da Lei 8.112/1990 (observadas... pela EC 41/03, e nos artigos 2º, inciso I, e 15, da Lei 10.887/04, …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 40..., nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembr…

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

vigente art. 217, I, e, da Lei n. 8.112/90, na qualidade de pessoa com deficiência. A jurisprudência da Corte se firmou no.... 217 da Lei 8.112/90. 2. Anulação do ato do TCU sem prejuízo, na …

Andamento do Processo n. 36.798 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do STF

do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3... recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I,…

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

ou de benefício do INSS; 9.1.1.2 recebimento de pensão, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I, alíneas a, b... e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, …

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Novembro de 2019

da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão... da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso