Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-16.2020.8.07.0018 1769163

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO MANTENEDOR. REVERSÃO DO BENEFÍCIO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-31.2018.4.03.6103 SP

E M E N T A     PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-95.2022.4.03.6306

E M E N T A PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CONSTATADA A INVALIDEZ EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO. O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DAR …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-50.2022.8.07.0018 1745096

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL APOSENTADO. FALECIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO À EX-CÔNJUGE PERCEPTORA DE ALIMENTOS SEGUNDO DISCIPLINA LEGAL …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-69.2021.4.03.6129 SP

E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PARIDADE NO REAJUSTAMENTO DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-61.2019.4.01.3302

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2008. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, "B” c/c “C", DA LEI 8.112/90. COMPANHEIRA SEM COMPROVAR UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO ÓBITO, MAS QUE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-58.2020.4.04.7200 SC

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No âmbito deste Regional, é assente que a …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-06.2018.4.03.6183 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – UFBA NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-76.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, I, "B", LEI Nº 8.112/90. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-18.2015.4.03.6183 SP

E M E N T A   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para fins de concessão de pensão, seja …
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