Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

[Modelo] Réplica ao Litisconsórcio Passivo (Pensão Militar - União Federal)

Ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRIORIDADE – Lei nº 10.741 /03 (Pessoa Idosa) Procedimento do Juizado Especial Cível…
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