Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o cônjuge;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - temporária:

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

em 05/12/2017, com fundamento nos Art. 215 e 217 inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso II... que lhe confere o art. 38 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei n 9.527, de 10... por cento) da parcela excedente a este limite, a partir de 02/12/2017, com fu...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

, de acordo com o artigo 9º da Lei . 8.112, de 11/12/1990, LUZIA DO NASCIMENTO BARBEIRO, habilitado (a) no Concurso Público... e na vacância da função, em consonância com o artigo 38 da Lei 8.112/90. 1.915 - Art. 1º Dispensar LUTEMBERG... da função, em consonância com o artigo 38 da Lei 8.112/90, a contar de...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Processo SEI/MF 18339.100220/2017-32, resolve: Dispensar GREICE KUROKI... de acordo com os artigos 215 e 217, inciso IV, letra "a", da Lei 8.112/90 e Art. 40, da CF/88, parágrafo 7º modificado..., II e III, da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o art. 62-A da Lei ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015. Art..., publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 11 de dezembro de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... no artigo 93, Inciso I, § 1º, da Lei 8.112/1990, e no Decreto 9.144/2...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

, de 22 de novembro de 2016, e conforme o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR..., e conforme o disposto no Decreto 8.910, de 22 de novembro de 2016, e, no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... nos artigos 217, inciso II, artigo 222, inciso VII, alínea "b", i...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

/03, c/c os art. 215, caput, 217, I, e 222, da Lei . 8.112, de 11/12/1990, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei... uso de suas atribuições legais e estatutárias, e de acordo com o Art. 38 da lei 8.112/90, resolve: 1.118 - Designar..., de natureza vitalícia, deverá ser paga a partir de 22/11/2017, na forma d...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

de cargos públicos, nos termos do art. 118 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. RICARDO BARROS PORTARIA 3.350... , inciso I , § 1º e 3º , da Lei 8.112 /90, com proventos calculados de acordo com o art. 6º-A da Emenda Constitucional... , da Lei 8.112 /90, com redação dada pela Lei 13.135 , de 2015, ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135, de 17... de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

sua dependência, nos termos dos arts. 215 e 217, II, “d”, da Lei 8.112/90. Sustenta-se que seu genitor é pessoa enferma que recebe... – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O disposto no artigo 54 da Lei 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para... da União (evento 66) contra o Acórdão 1.174/2017-TCU...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

. PESSOA DESIGNADA. BISNETO DE SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. ART. 217, INC. II, AL. D, DA LEI N. 8.112/1990... seu sustento, nos termos do art. 217, II, “d”, da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito do instituidor do benefício... dos arts. 22 da Lei º 8.069/1990 e 1.566, inciso IV, do Código Civil (Lei ...

×