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20 de abril de 2019
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o cônjuge;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - temporária:

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso II, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista... de 2015, em vaga de código 0904498, de acordo com o art. 25 da Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. II - Lotar..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

334.874, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei . 8.112/90, c/c artigo 40, § 7º da CF/88, c/c o Artigo 2º... 1115736, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei . 8.112/90, c/c artigo 40, § 7º da CF/88, c/c o Artigo 2º inciso I... 337.419, de acordo com o artigo 217, inciso I, da Lei . 8.112/90, c/c arti...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do art. 217, § 1º do art.219 e art. 222 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, de 17/06/15 e pela Medida..., lotada no Campus Itacoatiara, com fulcro no Art. 34, da Lei n.º 8.112/90. II - Declarar vago o código de vaga: 0952402..., publicada no DOU N.º 47, de 11/03/2019, Seção 2, pág. 29, e; CONSIDER...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

e Tabelionato de Notas, Município e Comarca de Goiânia/GO, nos termos do art. 217, inciso I, da Lei 8.112/90 e alterações... Cênicas, FG-2, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais.... 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos lega...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, Classe S, Padrão III, com fundamento no artigo 217, inciso I da Lei 8.112/90 (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015..., com fundamento no artigo 217, inciso III da Lei 8.112/90 (Redação dada pela Lei 13.135, de 2015), c/c o artigo 1º, §7..., com fundamento no artigo 217, inciso I da Lei 8.112/90 (Redaç...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

se lê: "...com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8112/90", LEIA-SE: "com fundamento no artigo 217... do artigo 62-A da Lei 8.112/90 combinado com artigo 15 da Lei 9.527. Em consequência declara vago o referido cargo. (Processo..., inciso II da Lei 8112/90, com a redação da Lei 13.135/2015 e o artig...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear..., do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear CARLOS HENRIQUE APARECIDO CARDOSO, matrícula... art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

8.112/90", leia-se: "com fundamento no Art. 217, incisos I, respectivamente, Art. 222, inciso VII, alínea "a" da Lei n.º..., e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as razões... se lê: "com fundamento no Art. 217, incisos I e II, respectivamente, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7077038720128020001 AL 0707703-87.2012.8.02.0001

prevista no art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor... - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MENOR SOB GUARDA DO AVÔ - ART. 33, § 3º, DA LEI N.º 8.069/1990 - DEPENDÊNCIA - DIREITO À INSCRIÇAO...: [...] Diante do exposto com lastro no art. 2º da Lei Est...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 121918520094036000 MS

com a sentença proferida. No âmbito da remessa oficial, anoto que a redação original do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/1990..., data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual... 0003770-13.2003.4.03.6002, decidindo-se pela incidência do disposto...

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