Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o cônjuge;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) o cônjuge;
(Revogado)
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
(Revogado)
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
(Revogado)
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
(Revogado)
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - temporária:
(Revogado)
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
(Revogado)
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
(Revogado)
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
(Revogado)
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
(Revogado)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
(Revogado)
§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".
(Revogado)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia
II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

art. 215, combinado com os artigos 217 , inciso I , 219 , inciso I , e 225 da Lei 8.112 /1990, a ser calculada a partir..., nos termos do Art. 215 c/c Art. 217 , inciso I da Lei 8.112 /90, …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, inciso IV , da Constituição , considerando o disposto no art. 25 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º , inciso I , do …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

e 4º , da Emenda Constitucional 103 /2019, combinado com o Artigo 217 , Inciso I da Lei 8.112 /1990, com o Artigo... de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, com fundamento no Art. 34 da L…

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

do artigo 217 da Lei 8.112 /1990, artigo 222 , alínea b inciso VII, nova redação da Lei 13.135 /2015, artigo 23...; considerando, ainda, o disposto no § 4.º do art. 15 , da Lei n.º 8.112 /90, …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

, com o fundamento legal contido na Lei 8.112 /90, Artigo 217 , Inciso I , DOU de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo... - [...] a partir da data de publicação no Diário Oficial da União Lei…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

de 2019, seção 2, página 27, e tendo em vista o art. 38 , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada... deste ato no Diário Oficial da união, conforme art. 13 , § 1º da Lei 811…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar Patricia Caldas Monteiro, matrícula SIAPE 1291209...; e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezemb…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

dos artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação... dos artigos 215 , 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

e 3º , art. 132, inciso XII e art. 133 , todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. EDUARDO PAZUELLO PORTARIA ..., de acordo com os artigos 215 , 217 , inciso IV , b , da Lei 8.112 /199…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

com os artigos 215 e 217, Inciso II, alínea a, art. 218 da Lei 8.112 /90 e suas alterações pela Lei 13.135... do instituidor, de acordo com os artigos 217 , inciso I , 218 e 222 , inciso VII …