Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o cônjuge;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) o cônjuge;
(Revogado)
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
(Revogado)
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
(Revogado)
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
(Revogado)
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - temporária:
(Revogado)
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
(Revogado)
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
(Revogado)
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
(Revogado)
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
(Revogado)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
(Revogado)
§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".
(Revogado)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia
II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 5006617-12.2020.4.02.5103 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

. 217 , da Lei 8.112 /1990, após a alteração perpetrada pela Lei 13.135 /2015, in verbis: Art. 217. São beneficiários... econômica da autora, na esteira do que dispõe o inciso V do art. 217 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 5000795-14.2021.4.02.5101 - Procedimento Comum - 21/01/2021 do TRF-2

, alínea a c/c artigo 217 , III da Lei 8.112 /90 com redação dada pela Lei 13.135 /2015, sob pena de multa diária... de convivência comum com o ex-servidor na data do óbito, conforme …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

ALBERTO, na condição de viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei 8.112 /1990 e o artigo 222 da Lei 8.112 /1990... LUZIA DE OLIVEIRA TELLES, na condição de viúva, cujo amparo é o inciso …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

inciso XV do art. 117, c/c o inciso XIII do art. 132 , ambos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º..., considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

; e, considerando o disposto no § 4.º do art. 15 , da Lei n.º 8.112 /90, resolve: Art. 1º Designar o servidor Anderson da Silva Martins... § 4.º do art. 15 , da Lei n.º 8.112 /90, resolve: Art. 1º …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Ambiente, a contar de 10 de novembro de 2020, data do óbito, de acordo com os artigos 215 e 217 , inciso I , da Lei ... e outros crimes violentos";, resolve: Art. 1º - Designar o servidor Nelson …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

Portaria SE/MS 553, de 5 de maio de 2011 e considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990... artigo 93 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, de 30/10/2009, publicada no DOU 209 em 3/11/2009, resolve: Art. 1º - REVERTER, com base no Art. 25 , II , da Lei 8.112... Pública, Classe S, Padrão III, com fundamento nos artigos 215 c/c 217 , …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, a , 219 , I , e 222 , IV e VII , b , 6 , da Lei 8.112 /1990 e alterações, com efeitos a contar de 18/12/2020, data... do art. 33 , inciso VIII , da Lei n. 8.112 /90, a contar de 19/01/2021. …

Página 294 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

, com fundamento no artigo 185, II, alínea a c/c artigo 217 , III da Lei 8.112 /90 com redação dada pela Lei 13.135 /2015...”, qual seja, artigo 217 , inciso III , da Lei n.º 8.112 /90, na …