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16 de outubro de 2017
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PORTARIA Nº 788, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA ,no uso de suas atribuições estabelecidas no Art. 16 do Anexo I do

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

. 1 Reservadas aos Jamilton Passos 265159- Nº 29, DOU Nº 27, DOU 23117.012824/2017-77 Assistente em D 40 horas Uberlândia Negros Chaves Redistribuição MEC 20/06/2017 10/10/2017 Administração semanais

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PORTARIA Nº 3.703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das suas atribuições que lhe foram subdelegadas

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

Art. 1º Efetivar, por prazo indeterminado, a requisição do servidor VANDIR CHALEGRA CASSIANO, matrícula SIAPE nº 1102176, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério da Indústria, Comércio

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PORTARIA Nº 2.990, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias; de acordo

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

PORTARIA Nº 3.120, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Decreto não numerado de 12/01/2016, publicado no Diário

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40, §

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE PORTARIAS DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 O SUPERINTENDENTE-REGIONAL SUDESTE II DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SUBSTITUTO, no uso das

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