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26 de abril de 2018
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o cônjuge;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - temporária:

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

o disposto nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei ... o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17.... 192 inciso II, da Lei 8.112/90, considerando o disposto nos art...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

Portaria/SAAD . 202, art. 1°, inciso VII, de 08 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 11... de outubro de 2010, resolve: Conceder Pensão Vitalícia, nos termos dos artigos 215 e 217, inciso I, alínea a, da Lei 8.112/1990... de sua publicação. 2.094 - Art. 1º DESIGNAR o servidor GUSTAVO HENRI...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

e 217, inciso III, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11..., por força do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

, falecido em 20/03/2018, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "b" e artigo 222 da Lei 8.112 de 1990..., falecido em 20/03/2018, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", e 222 da Lei 8.112 de 1990..., ocorrido em 20/04/2018, cota parte 01/01, com fundamento na Lei 8.112/90, ar...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, observando a Emenda... 24/2017, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, e de acordo com o inciso IX, art. 33, da Lei no 8.112/1990, resolve..., 86.3507.22 ROGÉRIO LUIZ DOS SANTOS, Matrícula SIAPE 0979340, de acordo com o art...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

de 2017, e em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso II da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado..., de 22 de novembro de 2016, e conforme disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DISPENSAR..., e conforme disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

, na forma dos artigos 215 e 217, inciso I da Lei 8.112/90 de 11/11/90, com a redação dada pela Lei 13.135, DOU de 18... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista... Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts....

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso I, com nova redação dada pelo Artigo 3º, da Lei 13.135/15, DOU... legal contido na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso I, com nova redação dada pelo Artigo 3º, da Lei...Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018 e conside...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00205225/2018... em vista o disposto no artigo 35 - inciso I da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00205946/2018... de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 35 - ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2018

, e ainda no § 7º, do art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 5º, da Lei 10.470... § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei 10.470, de 25... o contido no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o a...

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