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18 de agosto de 2017
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o cônjuge;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - temporária:

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

de dezembro de 2003, combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990. AGNALDO... de dezembro de 2003, combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "b" e Alínea "c" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990... com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" e Inciso II, Alínea "a" da Lei 8112 ...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte... artigo 217 item I alínea "a" da Lei 8.112/90, a MARIA DÉA DE MELO CLÁUDIO, viúva do instituidor aposentado PAULO CLÁUDIO... de outubro de 2013, seção 2, página 18, e tendo em vista o disposto...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

, combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990. AGNALDO FERNANDES PORTARIA ..., combinada com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990. AGNALDO FERNANDES PORTARIA 7.006... com o Artigo 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei 8112 de 11 de dezembro ...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

, nos termos do artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei . 8112/1990, à CELESTE CONCEIÇÃO ALENCAR NUNES DA MATTA, viúva... do artigo 217, inciso II, alínea "a", da Lei . 8112/1990, do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, com redação...º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, combinado com Artigo 248 da...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso III, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 2 da Lei 8.112/1990... 217, inciso III, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/1990, com alterações feitas pela Lei ... com o Art. 218 da Lei 8.112/90 ." (Processo SEI . 50000.028670/2015-...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

vigente, Lei Federal 8.112/90 e Lei Estadual 6.107/94, estabeleceram que perdem o referido benefício os dependentes... Gilson Dipp, DJI de 08.11.2004, pág. 291). Sob a égide dos arts. 216, § 2o, 217, II, a, e 222, IV da Lei 8.112/90, completada a idade de 21 anos,... DA LEI 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO... 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo.... PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPR...

Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), bem como do artigo 29, §6º, I da Lei Estadual 285/79 (Estatuto... para a pensão alimentícia. 4) Nos casos de separação judicial, em conformidade com o teor do artigo 217, II, da Lei ... do ex-servidor. 5) Aplicação do artigo 29, §6º, I da Lei Estadual 285/7...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 217 LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1 - O magistrado indeferiu a oitiva... época. 3 - O art. 217, "b", da Lei 8.112/90 exige comprovação de dependência econômica de quemo invoca. Precedentes...:.). O instituidor do benefício veio a óbito em29/03/2005. Incidemas Leis ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

do Art. 9º, Inciso I, combinado com o Artigo 10 da Lei 8.112/1990 e do Art. 1º da Lei 12.772/2012, além... da Lei n 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.135, de 17/06/2015; 2. autorizar o pagamento da referida... do artigo 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003; b) obtiver o maior número de pontos na ...

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