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23 de janeiro de 2019
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 5. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/01/2019

da fundamentação legal o artigo 217, item I, alínea "a" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o § 8º, do artigo 40... o artigo 217, item I, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o § 8º, do artigo 40, da Constituição..., alínea "c" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e INCLUIR os artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25823820104036002 MS

FEDERAL - PENSAO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B... e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança... anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acres...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 177096720164030000 SP

-, e do estabelecido no art. 217 da Lei 8112/90 dispondo que a concessão da pensão por morte à companheira exclui os pais... da Lei 8112/90 excluindo os pais do direito ao benefício. II - Segurança denegada. ACÓRDAO Vistos e relatados...) anos, estabelecida no art. 71 da Lei 10.741/2003, previsão encampada pe...

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 177096720164030000 SP

o mesmo benefício, diante da prejudicialidade configurada em razão da previsão do art. 217 da Lei 8112/90 excluindo os pais do direito ao benefício. II - Segurança denegada..... SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DE PROCESSO. I - Hipótese dos autos em que noticiada a existência de ação ajuizada... a suspensão, n...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015... de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2018, resolve: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217.../CA 26 de 05/05/2016 e publicada no DOU de 12/05/2016, resolve: ...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

217, inciso III, e 222, inciso VII, "b", item 6, da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88... 217, III, e 222, VII, "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação... de 2018 (data do óbito), nos termos dos artigos 217, inciso I, e 222, inciso...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

41, de 19/12/2003, c/c o artigo 186, da Lei de n.º 8112/90, o servidor PAULO SIDNEY BERGMAN JUNIOR, matrícula SIAPE N.º... pela E.C. 41/03, Artigos 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, item 6 da Lei 8.112/90, com nova redação dada... de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2005....

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

de janeiro de 2019, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 2º... 8.112/1990, alterada pela Lei n.º 13.135/2015 à Senhora MARIA DE NAZARÉ LIMA PEREIRA, Companheira, do ex-servidor... da Universidade Federal do Amazonas, nos termos do Artigo 34 da Lei 8.112/90....

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... legais; considerando o disposto no art. 35 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando os termos do Processo ... DE REITORA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

, com fundamento no inciso I do art. 217 da Lei 8112/1990 (redação dada pela Lei 13.135/2015), sendo proventos de pensão... servidora IVANETE DA SILVA, no Cargo de Agente de Saúde Pública, Matrícula 517619, Nível Intermediário, Classe S... período de 11/12 a 20/12/2018, o servidor TIAGO LANIUS RAUBER, matrícula SIAP...

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