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17 de outubro de 2018
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o cônjuge;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - temporária:

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304889 SP 2018/0134492-2

de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 215 e 217 , II , d , da Lei n. 8.112 /1990, sustentando... dos arts. 215 e 217 , II , d , da Lei n. 8.112 /1990, sustentando que comprovada nos autos a dependência econômica necessária à... do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , MAJORO os honorários sucumbenciais e...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. NETA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.112 /90. ARTIGO 217. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS... nos artigos 217 , II , d , da Lei 8112 /90, bem como divergido da jurisprudência de casos similares julgados...’ da Lei 8.112 /90, pois não foi designada pela servidora falecida, avó da a...

Pg. 673. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, pensão esta que já tinha sua avó, viúva do instituidor, como beneficiária. 2. O art. 217 da Lei 8.112 /90 permanece...). O art. 217 da Lei 8.112 /90, antes das alterações da Lei 13.135 /2015, trazia hipóteses legais de cabimento... de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MO...

Andamento do Processo n. 5022065-82.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TRF-3

de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , I... de se aplicar a Lei n.º 3.373 /1958, e não a Lei n.º 8.112 /1990, como alega a União em seu apelo. 4. Na hipótese em testilha... , alíneas a , b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebi...

Andamento do Processo n. 35.077 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 15/10/2018 do STF

, incluída a Lei 3.373 /58, foram revogadas pela Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos... de pessoas jurídicas ou de benefícios do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , I , alíneas... a , b e c (pensão na qualidade de cônjuge de servidor); recebiment...

Andamento do Processo n. 35.650 - Mandado de Segurança - 15/10/2018 do STF

revogadas pela Lei 8.112 /90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias... de cônjuge de servidor); recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112 /90, art. 217 , inciso I, alíneas d e e (pais... da pensão do filho ou do irmão inválido. De igual modo, a Lei 8.112 /90...

Andamento do Processo n. 0028201-41.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TRF-1

das categorias de dependentes previstas nos arts. 215 e 217 da Lei 8.112 /90. [...] Apelação a que se nega provimento. (AC..., o Decreto 85.845 /81, regulamentador da Lei citada: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo... CIVIS. LEI . 8.627 /93. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTI...

Andamento do Processo n. 0002768-97.2002.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 15/10/2018 do TRF-1

ALIMENTÍCIA COMPROVADA. ART. 217, I, B, DA LEI 8.112 /90. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1... de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112 /90). 2. Na data do óbito o de cujus era servidor público... Federal . 5. A autora sustenta a dependência necessária à obtenção ...

Andamento do Processo n. 0002896-52.2004.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 15/10/2018 do TRF-1

A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE UBERABA - MG E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112... de carência. 3. Para a concessão do beneficio de que trata o art. 217 , II , c da Lei n. 8.112 /90, tem... do instituidor em 05/11/2000 (fl. 16), sua condição de servidor público (fl. 16/17) e a r...

Andamento do Processo n. 0009556-50.2013.4.01.3801 - Apelação Cível - 15/10/2018 do TRF-1

. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 13.03.2013. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, E E II, D DA LEI 8.112/90. DESIGNAÇÃO FORMAL... de que trata o art. 217, I, e, tem-se por necessário a comprovação de três requisitos concorrentes: a) a designação prévia; b... conhecido, uma vez que não reiterado nas razões da apelação (CPC/73, ar...

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