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21 de julho de 2018
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o cônjuge;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - temporária:

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".

§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia

II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078095213 RS

ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. A teor do art. 217, I, c, da Lei 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões... da união estável mantida entre a parte autora e o falecido servidor público. 2. Aplicação da Lei Federal 9.278/86... da caderneta de poupança que, a partir de 08.08.2012, devem ser aplicados nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078087012 RS

. A teor do art. 217, I, c, da Lei 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões "o companheiro ou companheira designado... previstos no inciso II deste artigo e no art. 11 desta Lei. (Incluído pela Lei n.º 13.889/11) Art. 11 - A condição... 70038755864 e artigo 11, parágrafo único, do Regimento de Custas (Lei Estad...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

excedente a este limite, com fundamento nos artigos 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei n.º 8.112/90... do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e o inciso VI do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º... . 871, publicada no DOU de 24/11/2016, no uso das atribuições que lh...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

dos artigos 217, III, e 222, VII, "b", item 4, todos da Lei 8.112/1990, combinados com o art. 40, § 7º, I, da CF/88... "a", da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965 c/c o artigo 11, da Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, declarando..., combinado com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea "b", i...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, inciso IV, art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3o, da Lei no 13.135, de 17 de junho..., Matrícula SIAPE 0973224, de acordo com o art. 215 c/c o inciso I, art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990... c/c o inciso I, art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

41/2003, c/c art. 2 , inc. II, da Lei n 10.887/2004, e dos arts. 215, 217, inc. IV, "a", e 218 da Lei n 8.112/1990... no Art. 34, da Lei 8112/90, de 11.12.1990 - DOU de 12.12.1990. Art. 2º Declarar vago, para fins de direito, o cargo... da Lei n 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei n 13.135, de 17/06/2015; ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

e parágrafo 4º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a Redação dada pela Lei 13.135 de 17 de junho de 2015 e a Lei... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar Jorge Luiz Lopes Mourão, Auditor Federal de Finanças..., pela Portaria MCT 4.893, de 23 de agosto de 2017, e tendo em vista o di...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

funcional em 22/05/2018, com o fundamento legal contido na Lei n.º 8.112/90, DOU de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso III... de 12/12/1990, Artigo 217, Inciso V, com nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei 13.135/15, DOU de 18/06/2015..., através da Portaria 617, de 17/7/2015 e de acordo com o Art. 9º, inciso II, d...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

dos artigos 215, 217, inciso IV, alínea "a" e 222, inciso IV, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015... IV, letra "b" e do artigo 222, III, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135, publicada no DOU de 18/06... dos artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, ...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

do óbito ocorrido em 09.03.2011, com fundamento no artigo 217, Inciso I, Alínea "e" da Lei 8112/90, a partir... Constitucional 47/2005, combinado com o Art. 62-A da Lei 8.112/90, acrescido de 14% (quatorze por cento... das atribuições que lhe conferem a Lei 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU ...

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