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22 de outubro de 2017
Artigo 217 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) Revogad

a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

c) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 181922220104036301 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dessume-se do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90, em sua redação original, vigente na data do óbito, que a filha com idade superior a 21 (vinte e um) anos faz jus à pensão...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. DESPACHOS DO GERENTE EXECUTIVO O GERENTE EXECUTIVO DE CONFORMIDADE DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846/2013,

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS PORTARIA Nº 2.335, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

PORTARIA Nº 1.114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.339, publicada no Diário Oficial da União

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto nos §1º e §2º do art. 95 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o prazo de até 45 dias da publicação em Diário Oficial

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

PORTARIA Nº 6.572, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 42 do Regimento Interno da Polícia Federal,

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO No Despacho do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Substituto, Nº 61.774/2017, publicado no D.O.U. de 21/09/2017, s. 2, p. 38, referente

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Conceder Pensão Judicial a DUGLÉE SCHEIDEGGER, em conformidade com os autos do Processo Judicial de nº 0105474-92.2017.4.02.5101 (Antigo nº 2017.51.01.105474-6), da 29ª Vara Federal do Rio de

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Designar FERNANDA FLEURY BRANDÃO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituta do Chefe da Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia, nível

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/90, com as alterações feitas pela Lei nº 13.135 de 17 de junho de 2015 e do artigo 40,

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