Art. 217 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia: (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o cônjuge;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) o cônjuge;
(Revogado)
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
(Revogado)
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
(Revogado)
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
(Revogado)
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor .
I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
e) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - temporária:
(Revogado)
II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
(Revogado)
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
(Revogado)
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
(Revogado)
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
(Revogado)
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) Revogad
a); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
d) (Revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado)
d) tenha deficiência intelectual ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
(Revogado)
§ 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".
(Revogado)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 2 º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 3 50 6 45 9 40 12 35 15 E(x) ≤ 35 vitalícia
II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluída pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1021745-09.2018.4.01.3400 - 06/12/2019 do TRF-1

deixada por servidor público a Lei 8.112/90, assim dispôs: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses... atividades civis laborativas, o que descaracteriza o contexto do art. 21…

Página 386 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c... ocupante de cargo público permanente. Transcreve-se o inciso II, § único …

Página 388 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I da Lei 8.213/94, ou seja, pensões por morte... ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como …

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

, a partir da publicação, com fundamento nos arts. 215 , 217 , incisos II , alínea a , da Lei 8.112 /90, pensão civil..., combinado com os arts. 215 , 217 , incisos I , e 222 , inciso VII , …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

, com o fundamento no art. 215 , alínea b do inciso IV do artigo 217 , da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei 13.135... com fundamento nos arts. 215 e 217 , inciso I da Lei 8.112 /90 e artigo 222, …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

, com fundamento no artigo 217 , inciso II , Alínea a , da Lei 8.112 /90, em sua redação original, e art. 40, § 7º..., com fundamento o no artigo 132, inciso II, combinado com o artigo 138 , …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

8112/90 de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo artigo 3º da Lei 13.135 , de 17 de junho de 2015, e artigo 23... , inciso I e Art. 34 , da Lei no 8.112 /90, a partir de 14/11/2019. FERNANDO …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

; considerando o disposto no § 4º, art. 15 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; considerando os termos do Processo ... de suas atribuições legais; considerando o disposto no art. 38 da Lei

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

o disposto no art. 36 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527 , de 10 de dezembro... que o benefício foi requerido no prazo de até 90 dias após o óbito, na …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

, com fundamento nos artigos 215 e 217 , inciso III , e 222, inciso VII, alínea b, item 6 , da Lei 8.112 /90, alterada pela Lei ... , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /1990, …