Art. 216, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50055970920194036100 SP

ou maioridade do beneficiário” (art. 216 , § 2º , da Lei 8.112 / 90 – redação original). No caso em testilha... econômica do servidor” (art. 217 , I , da Lei 8.112 /90 – redação original). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00090351020194036301 SP

). E a jurisprudência não discrepa desse posicionamento: ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. LEI 8.112/90, ARTS. 216, § 2º, 217 E 222... ou inválido. De outra sorte, dispõe, ainda, o artigo 77, § 2º, …

Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

E IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida..., DJI de 08.11.2004, pág. 291). Sob a égide dos arts. 216, § 2o, 217, …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

em 27/02/2015, com base nos arts. 216, § 2º, 217, inciso II, alínea "a", e 218, § 2º, da Lei 8.112, de 11/12/1990... do Amapá, Subseção Judiciária de Oiapoque, nos termos do art. 34 da Lei 8.112/…

Página 570 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2019

. 216, § 2o, 217, II, a, e 222, IV da Lei 8.112/90, completada a idade de 21 anos, não há direito à pensão por morte.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2019

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2019 Art. 1º Efetivar a requisição do servidor RICARDO BRITO... Diário Oficial da União 111, de 11 de junho de 2019, Seção 2, pág. 18, com …

Página 96 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário” (art. 216, § 2º, da Lei 8.112/90 – redação original). No caso... de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor” …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00163835020174036301 SP

: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112 /90, ARTS. 216 , § 2º , 217 E 222 , IV . MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO... – CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. 1. A Lei 8.112 /90 que garantiu à autora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00162827620184036301 SP

. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82.... 216, § 2º, 217 E 222, IV. MAIORIDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – CONTINUIDADE …

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112... do Processo Administrativo 0003037-05.2019.4.03.8001 - SEI, resolve: …