Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.775 de 21 de Novembro de 2003

Lei nº 10.775 de 21 de Novembro de 2003

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 1o Os servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente serão enquadrados nas tabelas de vencimentos, de que tratam os Anexos I, II e III da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, de acordo com o tempo de serviço público federal, apurado na data de vigência desta Lei, observando-se os seguintes critérios:
Parágrafo único. Os efeitos financeiros do disposto neste artigo retroagirão a 1º de outubro de 2003.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1965275 SC 2021/0262870-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.275 - SC (2021/0262870-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS contra a decisão que não admitiu seu …

Andamento do Processo n. 1.965.275 - Agravo em Recurso Especial - 13/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.275 - SC (2021/0262870-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO…

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Superior Tribunal de Justiça jurídica, cessam os efeitos da anterior (fl. 240). Ademais, também não disse o título executivo que o referido enquadramento deveria perdurar para período posterior à…

Página 1538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Com o advento da Lei 10.472, de 25/06/2002, que dispõe exatamente sobre o posicionamentodos servidores ocupantes da carreira de especialista em Meio Ambiente na tabela de…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas contra município de Belém

16/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador JOSÉ TEIXEIRA DO ROSÁRIO Última distribuição : 12/04/2021 Valor da causa:…

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0009945-59.2008.4.01.3300

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013972-45.2020.4.04.7002 PR 5013972-45.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5013972-45.2020.4.04.7002/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013972-45.2020.4.04.7002/PR…

Petição - Ação Piso Salarial

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Andamento do Processo n. 1.258.686 - Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

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