Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 7 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 7 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7o O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:

I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;

II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel;

III - limites, confrontações e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e

IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.

§ 1o A publicação do edital será afixada na sede da prefeitura municipal onde está situado o imóvel.

§ 2o O INCRA notificará os ocupantes e os confinantes da área delimitada.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50048297820114047121 RS 5004829-78.2011.404.7121

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004829-78.2011.4.04.7121/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓRDÃO

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2016

Imóveis Regularizados(GEOCADASTRO) pela Regularização Fundiária  5.000  Imóvel regularizado (unidade)  19/11/2015 a 18/11/2016  100%  Desenvolvimento de Territórios Rurais  241  Território apoiado

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50544478420134047100 RS 5054447-84.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054447-84.2013.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : JORGE ALEXANDRE BAUMGARTEN ADVOGADO : IVAN ALBRECHT BAUMGARTEN APELADO : FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES :

Agravo de Instrumento: AG 8021092120134050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRABALHOS DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO DE PARATIBE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO PARTICULAR DA TERRA. NÃO INVALIDADO NEM TORNADO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL. DEVIDO PROCESSO L...

Pg. 377. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

Art.2°. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária SR(06)F desta Superintendência Regional para atualização cadastral do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e inclusão

MPF em Santa Cruz do Sul consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo

A Procuradoria da República em Santa Cruz do Sul obteve na Justiça Federal uma decisão parcialmente favorável em pedido de liminar feito na ação civil pública que buscava garantir a completa

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014982-48.2011.404.7000/PR RELATORA : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO : Edaurdo Bastos de Barros : ALEXANDRE WAGNER

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50149824820114047000 PR 5014982-48.2011.404.7000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO IMPEDIR A CONTINUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA PAIOL DE TELHA NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA FINS DE NOVA TITULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TERRAS REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. ART. 68 DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DE...

Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no PR

Sessão da 3ª Turma julgou hoje recurso do Incra e da Associação Paiol de Telha O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve retomar o procedimento de identificação e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128433520154040000 5012843-35.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012843-35.2015.404.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

×