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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 216 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 216 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 216. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0808955-38.2017.8.10.0001 - 19/07/2018 do TJMA

. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até... 13.10.2011). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS... de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, é que a legisl...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADE-LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO..., a, da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até o limite de 21 anos... até os 21 (vinte e um) anos de idade, é que a legislação vigente, Lei Federal 8....

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto 1.387, de Fevereiro de 1995 e com o Decreto... por Tempo de Serviço, com fundamento nos artigos 215, 216 § 1º e 217, inciso I, alínea "c" da Lei . 8.112, de 11... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a Resolução n° 21/CEPE, de 2...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar a servidora... e no art. 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público, conforme Edital ... Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, considerando o...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

; resolve: 395 - Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro... do artigo 9º, inciso I da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDNA PAULA DA COSTA REIS, habilitada em concurso público..., e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 95 e §7º do art. 96-A da...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2018

desde 05/07/2011, data da ocorrência de seu óbito, com fundamento legal na Lei 8.112/90, DOU de 12/12/1990, artigos..., da Lei . 8.112, de 11/12/1990. 9 Processo UFRPE . 23082.009110/2018-15). MARIA JOSÉ DE SENA PORTARIA 766, DE 29... de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei8.112/90, no índice de 4% (quatr...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

e 217, inciso I, e art. 222 inciso I e VII alínea "b" 6 da Lei 8.112/90, com alteração dada pela Lei 13.135 de 2015... desta Portaria. 1.707 - Nomear em carater efetivo de acordo com o artigo 9., inciso I e artigo 10 da lei n.. 8112/90, KELLY... e IV, alínea "b" 6 da Lei 8.112/90, com alteração dada pela Lei ...

Pg. 2440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

hipótese vem expressa no art. 217, II, alínea “a” da Lei 8.112/90 que dispõe: São beneficiários das pensões: II... de 08.11.2004, pág. 291). 3. Sob a égide dos arts. 216, § 2º, 217, II, "a", e 222, IV, da Lei 8.112/90, completada a idade de 21... aplicável ao caso é aquela vigente à data do óbito do instituidor ...

Mulher que cuidou do ex-marido após ele sofrer um AVC tem direito a pensão integral

. O desembargador cita como exemplo os artigos 216 e 217 da Lei 8.112/1990, que preveem regras sobre os pensionistas no regime especial...-marido, que era servidor público municipal e trabalhava como auxiliar de manutenção e conservação. No entanto, após... possui muitos dispositivos, como a Lei 8.213/1991, que trata d...

Mulher que cuidou do ex-marido após ele sofrer um AVC tem direito a pensão integral

e militar. O desembargador cita como exemplo os artigos 216 e 217 da Lei 8.112/1990, que preveem regras sobre os pensionistas... no regime especial da previdência social do funcionalismo público civil da união. Além de todos os dispositivos citados...% do salário do ex-marido, que era servidor público municipal e trab...

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