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17 de agosto de 2017
Artigo 216 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 216 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 216. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

nos artigos 215, 216, 217 (Inc. I, alínea ""d""), 218, 222 e 225 da Lei 8.112, de 11.12.90 e artigos 2º e 5º da Lei ... com o art. 2.º, inciso X da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pela... da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, incis...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2017

de suas atribuições delegada pela Portaria MEC n. 404, de 23.04.2009, Art. 93, Inciso II da Lei 8.112/90, Decreto ... inciso XIII, do Art. 17 do Regimento Geral da UNIFAP; no inciso I, do Art. 35 da Lei 8.112/90 e tendo em vista... do Art. 17º do Regimento Geral da UNIFAP; com o Inciso II do Art. 9º da Lei 8.1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530751 PE 2015/0091081-7

. ART. 217, II, D, DA LEI 8112/90. 1. Segundo a Lei 8.112/90 (artigos 215 ao 217), o menor sob guarda ou tutela até 21... os 21 (vinte e um) anos ou inválida (art. 217, II, "a", "b", "c" e "d", da Lei 8112/90, respectivamente)". 5. Porém.... MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇAO. COMPROVAÇAO. ART. 217, II, ...

Andamento do Processo n. 2015/0091081-7 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 217, II, D, DA LEI 8112/90. 1. Segundo a Lei 8.112/90 (artigos 215 ao 217... do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, posto que sua avó paterna tivesse a guarda judicial de ambas, bem como arcasse... (art. 217, I, e, da Lei 8.112/90), a filho emancipado não inválido, a ...

Pg. 6129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

do disposto nos arts. 215, 216, 217 da Lei n. 8.112/1990; e 5º da Lei n. 9.717/1998. Nesse ponto, assevera que o advento do art. 5...º da Lei n. 9.717/98 revogou o art. 217, II, b, da Lei n. 8.112/1990. É o relatório. O recurso não comporta acolhida... economicamente no momento do falecimento tem direito à pensão temp...

Andamento do Processo n. 0033653-15.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 07/08/2017 do TJMA

, a, e 222, IV da Lei 8.112/90, completada a idade de 21 anos, não há direito à pensão por morte de servidor público..., consoante ao que preceitua a legislação vigente, Lei Federal 8.112/90 e Lei Estadual 6.107/94, estabeleceram... PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. IDADELIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CU...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017

da Lei 8.112/90, completada a idade de 21 anos, não há direito à pensão por morte de servidor público, independentemente... ao que preceitua a legislação vigente, Lei Federal 8.112/90 e Lei Estadual 6.107/94, estabeleceram que perdem o referido... VISTOS EM CORREIÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratui...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

o disposto no art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto n° 8.852, de 20... em vista o disposto no art. 38, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições do Decreto n° 8.852... "a" da Lei 8112/90, combinado com o artigo 40 § 7°, item I da Constituição ...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2017

, caput, todos da Lei 8.112/90, na sua redação originária; observado o limite estabelecido no § 2º do art. 40, também... TRT n. 5.163/2015, na Resolução Administrativa n. 134/2016 e nos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando...: Art. 9º da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, Decreto 7.862, de 8 ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2017

contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme § 1º, do art. 13, da Lei 8.112/90. SÉRGIO...: - os §§ 1º. e 6.º do artigo 13 da Lei . 8.112/90; o subitem 17.6., do EDITAL . 006, de 30/08/2016, publicado no DOU . 168... desta data, de acordo com o artigo 9º. da Lei . 8.112, de 11/12/1...

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