Art. 216 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 216. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir de 10..., publicada no DOU de 06 de julho de 2005, acrescido da vantagem prevista no Artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00048070320114036000

. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação aos artigos 215, 216 e 217, da Lei 8.112/90, sustentando... da pensão ocorreu em 10-08-1994 (fl. 19), logo, aplicável ao caso os artigos

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do instituidor da pensão ocorreu em 10-08-1994 (fl. 19), logo, aplicável ao caso os artigos 215, 216 e 217 da Lei n.º 8.112... deste TribunalRegionalFederal. Decido. O recurso não merece admissão. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50239878020144047100 RS 5023987-80.2014.4.04.7100

POR MORTE. ART. 217, II, A DA LEI 8.112 /90. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA..., em atenção ao princípio tempus regit actum . 2. O art. 217, inciso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50055970920194036100 SP

do servidor” (art. 217, I, da Lei 8.112/90 – redação original). Aos “filhos, ou enteados, até 21 (vinte um) anos de idade... do beneficiário” (art. 216, § 2º, da Lei 8.112/ 90 – redação …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

desde Dezembro/2018, logo o servidor está trabalhando normalmente, inclusive atualmente sem qualquer pendencias de mandados judicias.... Logo é por cognição simples se conclui dos fatos e da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00090351020194036301 SP

). E a jurisprudência não discrepa desse posicionamento: ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. LEI 8.112/90, ARTS. 216, § 2º, 217 E 222... no artigo 16 da Lei 8.213/91 (filho maior de 21 anos e …

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, de acordo com o §1º, do Art. 13, da Lei . 8.112/1990. MARGARIDA... Oficial da União, de acordo com o §1º, do Art. 13, da Lei . 8.112

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

Identificada - VPNI, do artigo 62-A da Lei . 8.112 /90. Art. 2º Declarar vago o cargo referido no artigo 1º. Art. 3º..., a partir de 03/09/2019, de acordo com o artigo 217 , inciso I , da Lei 8.11…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

, 216 , § 1º , 217 , I , c , da Lei 8.112 /1990, combinados com o artigo 15 e 2º, I, da Lei 10.887 /2004, que dispõe... FILHO, Mat. SIAPE - 0291483, nos termos dos artigos 215 , 217 , I , e …