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21 de setembro de 2017
Artigo 6 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 6 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 6o Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.

DPU/SP recomenda suspensão de mineração em área quilombola

São Paulo, 14/01/2013 - Após receber denúncias de moradores e organizações não governamentais, a Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP), em conjunto com a unidade da DPU em Santos,

Inteiro Teor. : 2371120116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.711/2011-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 023.711/2011-6. Natureza: Levantamento. Entidade: Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma

Pg. 24. Diário de Justiça da União DJU de 10/11/2010

Considerando sua função institucional de defesa do patri mônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, em âmbito preventivo e repressivo, cabendo-lhe promover o inquérito civil e

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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