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22 de setembro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 5 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 5o Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto.

Andamento do Processo n. 0019649-87.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019649-87.2017.4.01.0000/AC (d) Processo Orig.: 0001860-30.2016.4.01.3001 : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES RELATORA DA SILVA RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS

Pg. 1845. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2017

II - Na hipótese como a dos autos em que a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de compelir o Poder Público a promover o andamento do processo administrativo

Andamento do Processo n. 16426-46.2014.4.01.3100 - Ação Civil Pública - 02/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 16426-46.2014.4.01.3100 16426-46.2014.4.01.3100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : FUNDACAO CULTURAL PALMARES REU :

Pg. 48. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2017

REU  :  INSTITUTO CHICO MENDES DE CORSERVACAO DABIODIVERSIDADE ICMBIO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : [...]Ante o exposto: a) declarar prescritas as diferenças remuneratórias vindicadas pelo autor,

Andamento do Processo n. 0010082-69.2003.4.01.3800 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0010082-69.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.010068-5/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA

Pg. 1968. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.” (AI 809018 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 10-10-2012).”. IV – Quanto aos embargos opostos pela FCP, como se

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Direitos Constitucionais dos Quilombolas

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Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 162.596/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2016) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

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