Art. 215 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0005025-73.2012.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

da Lei n. 8.112/90, respeitando-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação... SERGIO DANIEL REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT EMENTA …

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, art. 219, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22, da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019... FERREIRA DA SILVA, de acordo com o art. 215, c/c inciso I, art. 217, da Lei

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, com efeitos a partir de 11 de novembro de 2019, nos termos do art. 33, VIII da Lei 8.112/1990, consoante solicitação realizada..., regulamentada pelo inciso I do art. 2º da Lei 10.887/2004, …

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- Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o Artigo 9º, Inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para... Por Morte nos termos dos Artigos 215, 217 Inciso I, 219 Inciso I, 222, Inciso …

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do DNOCS em Pernambuco, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/90, em sua redação... dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com …

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, na Emenda Constitucional 41/2003, nos artigos 215, 217 inciso I e 222 inciso VII alínea "b" item 6 da Lei 8.112/1990... 8.112 de 1990 - alterados pelo artigo 3º da Lei 13135 de 2015 …

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, e na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo INPI 52402.011130/2019-67, resolve..., com suas alterações, e na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

atribuída pela Portaria SG/MPF 291, de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 8.112, de 11..., 6, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22, da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, observado o disposto no inciso I..., art. 217, da citada Lei 8.112/1990, alterada pelo art. 3o, da Lei

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pela Portaria 813, de 9 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de abril de 2019, resolve: Art... "a", item 6, da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, …