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26 de março de 2019
Artigo 215 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 215 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2907320124036111 SP

está disciplinada na Lei 8.112/90, que, em seu art. 215, estatui que "por morte do servidor, os dependentes fazem jus... da autora, já estava em vigor a Lei n. 8.112/90, sendo que o tema é tratado por seu art. 217, II, a, em sua redação original.... 1. Dessume-se do art. 217, II, "a", da Lei 8.112/90, em sua redação o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14967120114036107 SP

, da Lei n. 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já... ADMINISTRATIVO. Malgrado o disposto no art. 219, parágrafo único, da Lei 8.112/90, em havendo habilitação tardia de novos... repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14967120114036107 SP

. (...) 2. Nos termos dos artigos 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, uma vez concedida..., parágrafo único, da Lei 8.112/90, em havendo habilitação tardia de novos dependentes, o requerimento administrativo... em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50068716020164047110 RS 5006871-60.2016.4.04.7110

O pensionamento dos beneficiários de servidor público falecido está previsto nos artigos 215 a 217 da Lei n.º 8.112 /1990..., servidor público falecido, com fundamento no art. 217 , inciso I , alínea d , da Lei n.º 8.112 /90, que assim dispõe: Art..., que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei . 8.112/90, alterada pela Lei 13.135... 215, 217, inciso I, e com o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei . 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015... da Constituição Federal/88 e artigos 215, 217 inciso I e 222 inciso VII al...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

VIANA, de acordo com o art. 215 c/c a alínea a, inciso IV art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada..., de acordo com o art. 215 c/c a alínea a, inciso IV art. 217, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art... do Comandante do Exército 1.700, de 8 de dezembro de 2017, e de a...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

nos artigos 215, 217, inciso I, da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 2º da Constituição Federal de 1988, com redação... da Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997 e do artigo 3º da Lei 8.911/94, que incorpora 10/10 (dez décimos) de FG-03.../2018, Seção 2, página 1, e de acordo com as disposições contidas...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, de 3 de dezembro de 1965 c/c o artigo 11, da Lei 11.358, de 19 de outubro de 2006, declarando, em decorrência... de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União 234, de 06/12/2018, resolve: Conceder, com fundamento no artigo... pela Portaria 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no Diário Ofici...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

/2019-12, e de acordo com o artigo 33, inciso I, combinado com o artigo 34, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990... de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos Artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro... da Emenda Constitucional 47/2005, em consonância com o Artigo 186, in...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

o disposto do inciso II, do art. 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art 1º Designar ANA MARGARETE..., e 222, inciso VII, letra "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015... de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação...

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