Nacional de Saúde, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005, com as vantagens do art. 62-A da Lei 8.112/90.... 222, inciso VII, alínea b, item 6, todos da Lei 8.112/90, com redação …
Art. 215 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
da publicação deste ato, com amparo no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 8.270/91, e no... do artigo 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 24, caput e …
Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019
10.887 de 18/06/04 e arts. 215 e 217, inciso I da Lei nº 8.112/90, alterados pelo art. 3º da Lei nº 13.135/15..., incluído pela Emenda Constitucional nº 70/12. Base Legal: Art. 186, Inciso I; e Art.…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00048070320114036000
. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação aos artigos 215, 216 e 217, da Lei nº 8.112/90, sustentando... da pensão ocorreu em 10-08-1994 (fl. 19), logo, aplicável ao caso os artigos …
Andamento do Processo n. 0000337-04.2004.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-1
por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode.... 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO …
Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
, inciso I, e 222, inciso VII, alínea b, item 6, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e valor do benefício... Catalão, FG-2, nos termos do art. 15, §4º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei…
Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019
, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar, a contar de 23 de setembro de 2019... com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, …
Página 182 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019
de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime... inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00032201820074036183 SP
tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 215 a 225 , da Lei nº 8.112 /90 (Regime Jurídico Único.... REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO …
Página 222 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019
o beneficiário vivendo sob a dependência econômica do servidor instituidor, pois a pensão prevista na Lei 8.112/1990 é... devida, nos termos de seu art. 215, aos dependentes do servidor. Nos termos …