Artigo 215 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5004230-13.2018.8.13.0040 MG

. 2. Nos termos dos artigos 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, uma vez concedida... à ordem 07), a teor do disposto no artigo 20 da Lei Complementar Estadual

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

na Lei 8.112/90, arts. 215, 217, inciso III e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, com redação dada pela Lei 13.135... 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU 249 de 28 de …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17..., na forma do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 8.112/90, com redação …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, fundamentada no art. 215 e inciso I do art. 217, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo Art. 3º da Lei 13.135/2015 de 17/06... e Tecnológico, com fundamento no art. 215, incisos I e IV do art. …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

nos Artigos 215 e 217, Item I da Lei 8.112/90, alterado pela Lei 13.135/2015, e Art. 23 da Emenda Constitucional 103... que lhe confere a Lei 11.892/2008, resolve: Art. 1º Designar o servid…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

"S", Padrão III, com fundamento nos artigos 215, 217, Inciso I, Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015... da Funasa, de acordo com os artigos 215, 217, Inciso I da Lei8.112/90, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700692-34.2020.8.07.0018 DF 0700692-34.2020.8.07.0018

art. 215 da Lei n. 8.112/90. 2. Nos termos do art. 217, III, da Lei n. 8.112/90, enquadra-se como beneficiário da pensão... previsto no art. 215 da Lei n. 8.112/90[1]. Nos termos do art. 217, III, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700692-34.2020.8.07.0018 DF 0700692-34.2020.8.07.0018

de percepção de pensão por morte de servidor público, benefício previsto no art. 215 da Lei n. 8.112/90. 2. Nos termos do art... VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEI N. 8.112/90. QUALIFICAÇÃO DE …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015..., da Lei 8.112/1990, c/c §1º, do Art. 56, da Lei n°9.784/99, ADOTA, como …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

, e considerando o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar GERSON FERNANDO MENDES PEREIRA... com Artigo 217, Inciso I e Art. 222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei