da Lei n. 8.112/90, respeitando-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação... SERGIO DANIEL REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT EMENTA …
Art. 215 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
, art. 219, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22, da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019... FERREIRA DA SILVA, de acordo com o art. 215, c/c inciso I, art. 217, da Lei …
Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
, com efeitos a partir de 11 de novembro de 2019, nos termos do art. 33, VIII da Lei 8.112/1990, consoante solicitação realizada..., regulamentada pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887/2004, …
Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
- Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o Artigo 9º, Inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, para... Por Morte nos termos dos Artigos 215, 217 Inciso I, 219 Inciso I, 222, Inciso …
Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
do DNOCS em Pernambuco, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, em sua redação... dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com …
Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
, na Emenda Constitucional nº 41/2003, nos artigos 215, 217 inciso I e 222 inciso VII alínea "b" item 6 da Lei nº 8.112/1990... nº 8.112 de 1990 - alterados pelo artigo 3º da Lei 13135 de 2015 …
Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo INPI nº 52402.011130/2019-67, resolve..., com suas alterações, e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e …
Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
atribuída pela Portaria SG/MPF nº 291, de 10 de maio de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11..., 6, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, …
Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22, da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, observado o disposto no inciso I..., art. 217, da citada Lei nº 8.112/1990, alterada pelo art. 3o, da Lei…
Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
pela Portaria Nº 813, de 9 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de abril de 2019, resolve: Art... "a", item 6, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, …