Artigo 215 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS PORTARIA Nº 2.897, DE 29 DE JULHO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão com Pessoas da Universidade Federal de São Paulo, no uso da…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 2.283, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 922, DE 29 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto no Art. 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MS Nº 1.778, DE 30 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA SEGP Nº 71, DE 20 DE JULHO DE 2021 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência…

Petição Inicial - Ação Concessão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Concessão Segredo de…

Petição - Ação Concessão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Concessão Segredo de…

Petição - Ação Pensão

12/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 05/10/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

GONÇALVES DE OLIVEIRA, para a inclusão no fundamento legal do art. 190, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Os efeitos financeiros vigoram a partir de 17 de novembro de 2020, data da…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

esposa, com percepção de pensão alimentícia, do Motorista Oficial, NI-S-II, 19.5663.87, Matrícula SIAPE 0965717, JOÃO RUFINO FILHO, de acordo com o art. 215, c/c o inciso II do art. 219 da Lei nº…