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21 de abril de 2018
Artigo 215 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 215 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

da União (DOU) 192 de 03.10.2013 e considerando o disposto no art. 33, inciso IX da Lei 8.112 de 11/12/90, publicada..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", e 222 da Lei 8.112 de 1990 - alterados pelo artigo 3º da Lei 13135... deste Ministério, falecido em 13/03/2018, com fundamento nos a...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

33, VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo ocupado pelo seguinte servidor: DANILO PINHEIRO DE SOUZA... Oficial da União de 29 de abril de 2016, resolve declarar vago, de acordo com o artigo 33, VIII, da Lei 8.112, de 11... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo ocupado pelo seguinte servido...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro... delegadas pelo art. 2º, inciso II, da Portaria 498, de 12 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 13... Oficial da União, de 11 de outubro de 2010, resolve: Conceder Pensão Te...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

único, da Lei 10.887/2004, e arts. 215, 217, inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, c...; Art. 1º - Publiciza, por meio deste Edital, com amparo no art. 9º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no Decreto... das atribuições que lhe conferem a Lei 12.378/2010 e no artigo 149, inciso ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

215 e 217, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 13.135, de 17 de junho... da Lei n.º 8.112/90, também com a redação dada pela Lei n.º 13.135, de 2015, concomitante com os artigos 2.º, inciso I e 15... DOU 22, de 31/01/2018, seção 2, página 5, a vantagem do art.62-A, ...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

, nos termos dos arts. 215, 217, incisos I e IV, alínea "a", 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/90... de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, PROAD 3907/2018; resolve... CÂMARA DE GOIS, nos termos do artigo 37 da Lei 8.112/19...

Andamento do Processo n. 001668 0-19.2009.4.0 5.8 1 0 0 - Ac - 19/04/2018 do TRF-5

. ARTS. 215 E 219 DA LEI 8.112/90. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE JURÍDICA... e disposto no art. 215, em sua redaç ã o original, e no art. 219, caput, da Lei 8.112/90. 3. No caso, deve ser mantid... o art. 219, pará g r afo único, da Lei 8.112/90. É que a referida norma e...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

e Art. 217, inciso I, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela lei 13.135/2015, no percentual de 100% (cem por cento... MENDONÇA, com fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei 8.112/90, na redação..., publicada no Diário Oficial da União (DOU) 192 de 03.10.2013 e consi...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

artigo 9º, inciso I e artigo 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em consonância com a Lei 11.784, de 22..., e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício...", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 13...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2018

da pensão temporária concedida PORTARIA 2.139, DE 16 DE ABRIL DE 2018 fundamento no artigo 215 da Lei 8.112/90..., beneficiária 8.112/90 com redação dada pela Lei 13.135/2015, combinado ANDREIA XAVIER CAJADO SAMPAIO do instituidor... Milton Conceição Santiago, com base no parágrafo com o artigo 2º da Lei n...

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