Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Doutrina sobre este ato normativo
Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
Rodrigo Bordalo Rodrigues
O maior contingente de agentes públicos no Brasil é constituído pelos servidores estatutários federais, os quais desempenham atividades das mais diversas, todas associadas aos interesses coletivos nacionais. Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/90, que constitui o Est...
PORTARIA GAB/UFT Nº 924, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pelo Decreto Presidencial de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU Nº 173, de 13…
PORTARIA Nº 968, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 120, publicada no Diário Oficial da…
Nº 647 - MARCIO PESSOA COSTA PINHO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE Nº 1440037, para realizar inspeção de boas práticas de fabricação na empresa Fuji Chemical Industries Co.,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ____a VARA CÍVEL DE CUBATÃO/SP. AUTOS N° /2017. , brasileiro, menor impúbere, nascidoem 12/07/2014, portador da CI-RG n° -X e inscrito no…
PORTARIA CORREGEDORIA-PRESI N° 141, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 O CORREGEDOR-GERAL, no uso da competência delegada na Portaria PRT/PRESI-110/2020 pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e…
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS ECONÔMICOS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL PORTARIA DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E…
PORTARIA Nº 1.520, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, nomeado pelo Decreto Presidencial de 22/10/2018, publicado no Diário Oficial da…
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 11 DE AGOSTO DE 2022 A Pró-Reitora Adjunta de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas…
Nº 1.637 - AUTORIZAR o afastamento do país do professor ANDRÉ RAUBER DU BOIS, do Centro de Desenvolvimento Tecnológico, no período de 09 a 18 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus…
Nº 141 - Conceder Pensão Civil Vitalícia com base no art. 23 da EC 103/2019, a contar de 18/08/2021, ao(à) Beneficiário(a) Maria Madalena Azevedo de Carvalho da Silva, CPF.: 092.366.497-18, na…