Art. 215 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
da Lei nº 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990; o Decreto nº 9.144, de 22/08/2017, publicado no D.O.U. de 23/08/2017, bem... de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270/90 de 17 de dezembro de 1991, inciso I... o disposto nos artigos 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item ...
, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação alterada pelo artigo 3º da Lei... o disposto no art. 93 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei n. 8.270, de 17... 215 e 217, inciso V da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135...
, inciso I da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, sendo o valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º... de Estado da Educação, combinada com o art. 95 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto nº 1.387... de habilitação em concurso público, nos termos do art. 9º , inciso I e art. 10 d...
, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Reconduzir, por 60 (sessenta) dias, a Comissão de Processo..., de 25 de fevereiro de 2015, considerando o disposto no art. 93 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado... de junho de 2017, Seção 1, pág. 59; e conforme disposto nos artigos 143...
. Conceder Pensão Civil, com fundamento nos artigos 215, e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90, a FRANCISCA BRITO DE LIMA..., do Art. 217, do item 5, alínea b, inciso VII do art. 222 da Lei nº. 8.112/90 e do artigo 6°-A da Emenda Constitucional... nº 9.010, de 23 de março de 2017, e de acordo com o que consta no Artigo 3...
, de 2005, e com os artigos 215, 217, inciso III, e 222, inciso VII, letra "b", item 4, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro..., e 222, inciso VII, letra "b", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 17..., desta Fundação, na forma do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei nº...
Pública, classe S, padrão III, de acordo com os artigos 215, 217, 218 e 222 da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135... -A da EC 41/2003, introduzido pela EC 70/2012, e artigo 186, inciso I, parágrafo 3º da Lei nº 8112/90, com opção pela Lei... FUNDAMENTO LEGAL . Crispiniana Maria da Silva Artigos 217, inciso I...
com os arts. 215 e 217, inciso I, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº..., na forma dos Artigos 215 e 217, inciso I da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135, DOU de 18/06/2015... resolve: Conceder pensão, na forma dos artigos 215 e 217, inciso I da Lei nº...
2006 e afirma que o artigo 5º, III da Lei nº 8.050/90 considera dependente de ex-combatente o filho e a filha... dos autos, incide no caso vertente a Lei nº 8.112/90, diploma vigente por ocasião do falecimento do instituidor da pensão... o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, que na ausência de previs...
-se previsto no artigo 215 da Lei n.º 8.112/90, que à época do óbito (30/12/2012 - fl. 16) possuía a seguinte redação: "Art. 215... de servidor público federal encontra amparo no artigo 217, I, "c", da Lei 8.112/1990. III. A pensão é instituída em favor..., nos termos do artigo 226, § 3º, da CF. Neste sentido: "ADMINIS...