Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 4 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 4o Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada.

Josue Araujo

Josue Araujo -

Direitos Constitucionais dos Quilombolas

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS QUILOMBOLAS Sumário: 1. Introdução – 2. Desenvolvimento – 3. Conclusão – 4. Bibliografia 1 INTRODUÇÃO Este artigo visa proporcionar uma análise jurídica da situação das

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 780680 RJ 2015/0232860-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no

Andamento do Processo n. 2015/0232860-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

(3281) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 780.680 - RJ (2015/0232860-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : MARINA XAVIER BRUNO DE SOUSA E OUTRO (S) PEDRO

Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 162.596/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2016) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 2º, § 1º, do Decreto 4.887/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão

Andamento do Processo n. 2015/0023193-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2016 do STJ

(4371) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.856 - RJ (2015/0023193-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO :

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2016

causar dano à TELEMAR ou obter vantagem indevida. Ademais, como dito, a não realização da AGE foi justificada, com demonstração de que o operação de transferência do controle acionário da Oi foi bem

Andamento do Processo n. 2016/0007649-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2016 do STJ

(4020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.218 - SP (2016/0007649-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : VIACAO SÃO BENTO LTDA ADVOGADO : GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2016

DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que o recorrente indicara corretamente a

Andamento do Processo n. 2015/0311123-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2016 do STJ

(1300) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.553 - RJ (2015/0311123-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA JANAINA

×