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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 3, § 4 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/01/2017

D. O. PODER EXECUTIVO ANEXO: A - DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. IV - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2017

§ 19. Os proponentes e as unidades executoras citadas no § 8 deste artigo, devem estar registrados no SICONV pelo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ na condição de

Reinaldo Pereira

Reinaldo Pereira -

A questão quilombola

Introdução O presente trabalho procura analisar a questão quilombola, enfocando na problemática da sobreposição de Unidades de Conservação de Proteção Integral em suas terras, analisando, para tanto,

Andamento do Processo n. 0022425-98.2010.4.01.3300 - Apelação Cível - 16/11/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0022425-98.2010.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO RELATOR : JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO CONVOCADO NERY ARAUJO APELANTE : MARIA DO CARMO AGUIR GOMES E

Pg. 772. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2016

PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS D E C I S Ã O A União requer (fls. 2.077-2.078) provimento judicial que lhe autorize a realização de obras emergenciais e estruturais na área

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

plantação de infra estrutura ou sistema viário e áreas não passíveis de regularização. O reassentamento deverá ser localizado o mais próximo possível do local da intervenção, tendo em vista as

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2014

b) em área devoluta; c) recebido em doação: 1. da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovada em lei, conforme o caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de registro

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2014

II - convênios e termos aditivos celebrados anteriormente à data de vigência da resolução a ser editada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, regulamentando o presente Decreto; III - termos de

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2013

legítimo direito à propriedade. A Constituição alçou a propriedade privada ao rol de diretos fundamentais de primeira importância (art. 5º, caput, XXII e XXIII e 170, II). De fato, há extensa e densa

SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 711 RJ

Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida nos autos do AI 0010275 - 59.2013.4.02.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A decisão impugnada tem o seguinte teor: “1- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J...

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