Art. 213, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110714750 DF 0003925-27.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130110714750APC (0003925-27.2013.8.07.0018)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50650615120134047100 RS 5065061-51.2013.404.7100

Apelação Cível Nº 5065061-51.2013.4.04.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CASSIANO ROSSINI ADVOGADO : LEANDRO GRAVINO EMENTA…

Andamento do Processo n. 2008 01 1 121828-5 - 22/07/2016 do TJDF

Número Processo 2008 01 1 121828-5 APC - 0038064-32.2008.8.07.0001 Acórdão 955649 Relator Des. CARMELITA BRASIL Apelante: SIZUE IWAMOTO VISCONDE Advogado VICTOR MENDONCA NEIVA (DF015682) Apelado:…

Página 202 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2016

execução e realizada a citação válida dentro do prazo prescricional não há que se falar em prescrição. Igualmente, não há prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado, por inércia do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20070110534212

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROVENTOS INTEGRAIS. TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. CUSTEIO PÚBLICO. …

Página 123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2015

Advogado(s) VICTOR MENDONCA NEIVA Advogado(s) DAYANE ANDRADE RICARDO e outro(s) Apelado(s) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) EDVALDO NILO DE ALMEIDA (Procurador) Origem OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0005529-91.2011.8.07.0018 DF 0005529-91.2011.8.07.0018

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 5º, …

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2015

perseguida, motivo pelo qual o pleito recursal encontra-se fulminado pela preclusão lógica; que, como se sabe, consiste na perda de uma faculdade processual em decorrência da prática de um ato…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110111948547 DF 0005529-91.2011.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  3ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20110111948547APC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1359369 CE 2012/0268638-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.369 - CE (2012⁄0268638-6)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :…