Artigo 90 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 90. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)

Página 583 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

Assentadas tais premissas, resta evidenciada a legitimidade da majoração das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS, nos moldes previstos pelo Decreto nº 8.426/15, semque possa falar emofensa…

Página 609 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2018

4. Evidencia-se a extrafiscalidade do PIS/COFINS definida a partir da edição da Lei 10.865/2004, que não se revela inconstitucional, mesmo porque não há alteração da alíquota em patamar superior (ao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0004074-69.2009.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004074-69.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.004074-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : J F MAQUINAS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0017656-66.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017656-66.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.017656-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0001332-41.2009.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001332-41.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.001332-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0018918-27.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018918-27.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.018918-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : TICKET…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0005550-66.2009.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005550-66.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.005550-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : ITALO LANFREDI…

Andamento do Processo n. 0007005-18.2008.403.6000 - 23/08/2017 do TRF-3

0007005-18.2008.403.6000 (2008.60.00.007005-0) - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1113 - RICARDO SANSON) X TELEMS CELULAR S/A X VIVO S/A (MS006641 - MARCELO RADAELLI DA SILVA) Autos n. 0007005 -…

Página 521 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2017

Autos n. 0007005 - 18.2008.403.6000Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas executadas emface da decisão de f. 484-488.A parte sustenta, emsíntese, que há omissão do Juízo (f.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0005996-35.2015.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 31/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005996-35.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.005996-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Termo ou Assunto relacionado