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23 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 3, § 3 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3o O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2014

Outras comunidades, por sua vez, se formaram a partir de compra de terras por escravos ou mesmo decorrentes de doações, mantendo territórios próprios, e outras se constituíram em locais bem próximos

Pg. 480. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 209.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 31 Outubro 2013 V.

Inteiro Teor. AC - Apelação Civel -: AC 200985000037341

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 544017-SE (2009.85.00.003734-1) APTE : IMPERIAL CONSTRUTORA E

AC - Apelação Civel -: AC 200985000037341

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA. OCUPAÇÃO POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. ART.68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-OIT. INCRA. RTDI. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. I. O conflito possessório gira em torno da presença de comunidade quilombola (153 famílias) na área ocupada, cu...

Pg. 406. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/08/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 170.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 30 Agosto 2012 REPTE

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2012

decisão que segue:Vistos. Da análise de todo o até aqui processado, reputo imperiosa a ratificação e a manutenção da liminar deferida pela r. decisão de fls. 118/120, diante do decidido pelo Egrégio

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2011

apresentação de eficiente e idônea caução, nos termos do art. 475-O, inciso III e 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.Intimem-se. REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE-PROC ESPEC JURISD CONTENCIOSA

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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