informar, quanto o cerne do pedido, que o art. 213 da Lei nº 8.112 /1990 estabelece que o servidor público ativo... no artigo 213 da Lei nº 8.112 /1990 e nos artigos 8º, § 2º, da Resolução …
Artigo 213 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RecAdm 0010134-33.2020.5.12.0000 SC 0010134-33.2020.5.12.0000
do disposto no artigo 213 da Lei nº 8.112 /1990 e nos artigos 8º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 201/2001 e 3º... ERNESTO MANZI SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRATAMENTO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5048181-71.2019.4.04.7100 RS 5048181-71.2019.4.04.7100
federal, a questão é disciplinada pelo disposto no artigo 213 da Lei n. 8.112 /90: Art. 213. O servidor acidentado em serviço... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009053-62.2012.8.07.0018 DF 0009053-62.2012.8.07.0018
inexistência de meios e recursos apropriados na rede pública, como prevê o art. 213 da Lei nº 8.112 /90; 4.3 Não restou comprovada... por invalidez, nos termos do art. 186 , I , da Lei na 8.112 /90;…
Página 15 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Fevereiro de 2020
12. Recomendar para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos (art. 213 da Lei nº 8.112, de 1990); 13. Recomendar a readaptação funcional de servidor…
Andamento do Processo n. 0015758-04.2007.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1
Numeração Única: 0015758-04.2007.4.01.3300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.33.00.015767-6/BA : JOSEANE SOUSA CALDAS APELANTE ADVOGADO : BA00016758 - RENATO SOUZA ARAGAO APELANTE : UNIAO FEDERAL…
Página 320 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE-574.706/PR, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2.10.2017). O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048157-87.2012.4.04.7100 RS 5048157-87.2012.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5048157-87.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE…
Andamento do Processo n. 0040140-37.2016.4.01.3400 - 03/10/2019 do TRF-1
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª. TURMA RECURSAL PROCESSO: 0040140-37.2016.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO: RECORRIDO: LUIS…
Página 337 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CONVERSÃO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO DANO MENTAL E DO NEXO COM O…