Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
informar, quanto o cerne do pedido, que o art. 213 da Leinº8.112 /1990 estabelece que o servidorpúblico ativo... no artigo213 da Leinº8.112 /1990 e nos artigos 8º, § 2º, da Resolução …
do disposto no artigo213 da Leinº8.112 /1990 e nos artigos 8º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 201/2001 e 3º... ERNESTO MANZI SERVIDORPÚBLICO ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRATAMENTO …
federal, a questão é disciplinada pelo disposto no artigo213 da Lei n. 8.112 /90: Art. 213. O servidor acidentado em serviço... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezemb……
inexistência de meios e recursos apropriados na rede pública, como prevê o art. 213 da Leinº8.112 /90; 4.3 Não restou comprovada... por invalidez, nos termos do art. 186 , I , da Lei na 8.112 /90;…
12. Recomendar para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos (art. 213 da Lei nº 8.112, de 1990); 13. Recomendar a readaptação funcional de servidor…
firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE-574.706/PR, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 2.10.2017). O acórdão recorrido está em conformidade com o aludido…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5048157-87.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE…
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª. TURMA RECURSAL PROCESSO: 0040140-37.2016.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO: RECORRIDO: LUIS…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CONVERSÃO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO DANO MENTAL E DO NEXO COM O…