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19 de abril de 2019
Artigo 213 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 213 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Andamento do Processo n. 0012849-83.2010.8.07.0001 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJDF

N. 0012849-83.2010.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EDINEIA DA CUNHA FERREIRA. Adv (s).: DF15682 - VICTOR MENDONCA NEIVA, DF27016 - MILENA GALVAO LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 695. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2018

no dispositivo legal acima transcrito, qual seja, depressão psicótica e alienação mental. Não obstante, no laudo médico-pericial juntado aos autos, conclui-se que (ID 16446755-pág. 6): ?(...) Do

Inteiro Teor. 20070110406819 DF 0012535-45.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20070110406819APC (0012535-45.2007.8.07.0001)

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Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 1240977820154025101 0124097-78.2015.4.02.5101

EMENTA ADMINISTRATIVO. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CONVERSAO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. MOTO Page 1 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50083696220144047208 SC 5008369-62.2014.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008369-62.2014.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ELIETE SOSNOSKI BALVEDI

Inteiro Teor. 20170110546014 DF 0006173-27.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20170110546014APC (0006173-27.2007.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 20130110714750 DF 0003925-27.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130110714750APC (0003925-27.2013.8.07.0018)

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: 20100112256187 DF 0071378-95.2010.8.07.0001

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DISTÚRBIO DE VOZ E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO. INVIABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPE...

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