Art. 213 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
N. 0012849-83.2010.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: EDINEIA DA CUNHA FERREIRA. Adv (s).: DF15682 - VICTOR MENDONCA NEIVA, DF27016 - MILENA GALVAO LEITE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta
no dispositivo legal acima transcrito, qual seja, depressão psicótica e alienação mental. Não obstante, no laudo médico-pericial juntado aos autos, conclui-se que (ID 16446755-pág. 6): ?(...) Do
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