Artigo 89 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 89. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Congresso Nacional prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em Contribuição Social incidente sobre a receita bruta, observado o princípio da não-cumulatividade. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 10.999, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5013948-63.2015.404.7205 SC 5013948-63.2015.404.7205

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013948-63.2015.4.04.7205/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO : MARCO ALEXANDRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004359-64.2012.404.7201 SC 5004359-64.2012.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004359-64.2012.4.04.7201/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : GPB - GAXETAS E PERFIS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : DANIEL SOUZA…

Página 7 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2004

V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2004

III - a expressa concordância do titular ou seus dependentes com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2004

sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre agosto de 2004 e a data de implementação da revisão. Art. 6 O…

Lei no 10.999, de 15 de dezembro de 2004.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a…

Termo ou Assunto relacionado