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24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 3, § 2 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2o Para os fins deste Decreto, o INCRA poderá estabelecer convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas, observada a legislação pertinente.

Pg. 2498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2014

Outras comunidades, por sua vez, se formaram a partir de compra de terras por escravos ou mesmo decorrentes de doações, mantendo territórios próprios, e outras se constituíram em locais bem próximos

MPF/ES: concluída 1ª fase de regularização do território da comunidade quilombola Linharinho

O Ministério Público Federal em São Mateus (MPF/ES) conseguiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluísse o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da

Pg. 480. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 209.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 31 Outubro 2013 V.

Inteiro Teor. AC - Apelação Civel -: AC 200985000037341

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 544017-SE (2009.85.00.003734-1) APTE : IMPERIAL CONSTRUTORA E

MPF/ES defende demarcação de territórios quilombolas em São Mateus

O Ministério Público Federal em São Mateus (ES) manifestou-se contrário a uma ação judicial que pretende anular o procedimento de demarcação de terras das Comunidades Quilombolas de São Domingos e de

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AC - Apelação Civel -: AC 200985000037341

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA. OCUPAÇÃO POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. ART.68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-OIT. INCRA. RTDI. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. I. O conflito possessório gira em torno da presença de comunidade quilombola (153 famílias) na área ocupada, cu...

Pg. 406. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/08/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 170.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 30 Agosto 2012 REPTE

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2011

22°27'58,217''S/47°28'33,211''W; 22°28'08,653''S/47°28'33,211''W; 22°28'08,653''S/47°28'41,921''W; 22°28'11,253''S/47°28'41,921''W; 22°28'11,253''S/47°28'50,665''W; 22°28'16,130''S/47°28'50,666''W;

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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