Art. 212, § 1, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Página 845 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2018

Entretanto, para fins de seguro obrigatório e obtenção de benefício acidentário, o §2º, do art. 2º, da Lei n. 6.367/1976, diz que “nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603273 RS 2016/0140187-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.273 - RS (2016/0140187-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEXANDRE PIERRE MATTEI ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2016/0140187-6 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8797) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.273 - RS (2016/0140187-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEXANDRE PIERRE MATTEI ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E…

Página 9391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

por invalidez permanente com proventos integrais. Outrossim, a prova produzida demonstrou que o transtorno mental apresentado pelo autor possui nexo causal com o evento traumático ocorrido na data de…

Página 9393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque…

Portaria n. 559 - Licença Médica - 17/08/2015 do TRE-ES

PORTARIA DE LICENÇA MÉDICA Nº 559, DE 17/08/2015 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE Conceder…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 19 de Agosto de 2015

SALA DAS SESSÕES , 29 de julho de 2015. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA JUÍZA FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK, RELATORA PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL…

Portaria n. 465 - Licença Médica - 27 /07/2015 do TRE-ES

PORTARIA DE LICENÇA MÉDICA Nº 465 DE 27 /07/2015 A DIRETORA GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO,…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 31 de Julho de 2015

15 - Prestação de Contas Nº 1382-12.2014.6.08.0000 - CLASSE 25 - VITÓRIA - ES ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL -ELEIÇÕES 2014 REMETENTE: BLAIR VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 186659820114013400 DF 0018665-98.2011.4.01.3400

(BÐÉà1>1R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/2 Numeração Única: 186659820114013400 APELAÇÃO CÍVEL…