Art. 212, § 1, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO ORIGINÁRIA : ED AO 0003899-24.2017.1.00.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 0003899-24.2017.1.00.0000

-00211 ART-00212 PAR-ÚNICO INC-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS... LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 AR…

Portaria n. 559 - Licença Médica - 17/08/2015 do TRE-ES

PORTARIA DE LICENÇA MÉDICA Nº 559, DE 17/08/2015 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE Conceder…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 19 de Agosto de 2015

SALA DAS SESSÕES , 29 de julho de 2015. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA JUÍZA FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK, RELATORA PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL…

Portaria n. 465 - Licença Médica - 27 /07/2015 do TRE-ES

PORTARIA DE LICENÇA MÉDICA Nº 465 DE 27 /07/2015 A DIRETORA GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO,…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 31 de Julho de 2015

15 - Prestação de Contas Nº 1382-12.2014.6.08.0000 - CLASSE 25 - VITÓRIA - ES ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL -ELEIÇÕES 2014 REMETENTE: BLAIR VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14740 DF 1997.34.00.014740-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.01.00.007964-2/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.34.00.014740-6/DF R E L…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 148733 RJ 2006.02.01.008991-1

III - AGRAVO 2006.02.01.008991-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS ADVOGADO : CAROLINA CARDOSO CARDOSO E OUTROS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL…

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2003

2.A Unidade Técnica se posicionou contrariamente ao registro do ato nos termos que se seguem: “Ressaltamos que o Plenário desta Casa, apreciando consulta formulada pelo Ministério dos transportes, em…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2003

2.A Unidade Técnica se posicionou contrariamente ao registro do ato nos termos que se seguem: “Ressaltamos que o Plenário desta Casa, apreciando consulta formulada pelo Ministério dos transportes, em…

Página 28 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Fevereiro de 2010

DES ARAUJO DOS SANTOS, viúvo da aposentada MARIA DAS GRAÇAS SILVA ARAUJO, matrícula 94.096-8, no Cargo de Professor, Classe C, Etapa 25-CFI, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 05…