Art. 1, § 1 da Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Art. 1o Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

Andamento do Processo n. 0010109-60.2015.5.12.0011 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010109-60.2015.5.12.0011 RECLAMANTE SAMANTHA UESSLER RAMOS ADVOGADO LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB: 30724/SC) RECLAMADO SUPERMERCADO NARDELAO LTDA ADVOGADO ARÃO DOS SANTOS (OAB:...

Página 852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Abril de 2016

A reclamante pretende o recebimento de diferenças de verbas resilitórias referentes ao primeiro contrato, bem assim o reconhecimento de rescisão indireta do segundo contrato e consectários legais, em...

Andamento do Processo n. 0000759-87.2015.5.11.0007 - RO - 06/11/2015 do TRT-11

Processo Nº RO-0000759-87.2015.5.11.0007 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES RECORRENTE VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 37845/DF) RECORRIDO GESSICA SANTOS...

Página 455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Novembro de 2015

483, alínea 'd'; artigo 483, alínea 'e'; Código Civil, artigo 932, inciso III; Lei nº 10778/2003, artigo 1º, §1º; artigo 1º, §2º, inciso II. - divergência jurisprudencial: folha 6 (1 aresto); folha 8...

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, 9.029 , de 13 de abril de 1995, 7.347 , de 24 de julho de 1985, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003....

COAD
há 9 anos

Isonomia étnica: publicado Estatuto da Igualdade Racial

Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/7) a Lei nº. 12.288 , que cria o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de...

Espaço Vital
há 9 anos

Legislação atualizada

LEI Nº 12.288 , DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, 9.029 , de 13 de abril de 1995, 7.347 , de 24 de julho de 1985, e...

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2010

V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior; VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e...

Termo/Assunto relacionado