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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 212 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 212, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 600010231 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, Jj_t.Ifi_~, 1-QL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLU<;:AO N° 2125 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600102-31.2018.6.11.0000 - Cuiaba -MATO GROSSO INTERESSADO:

Pg. 845. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2018

Entretanto, para fins de seguro obrigatório e obtenção de benefício acidentário, o §2º, do art. 2º, da Lei n. 6.367/1976, diz que “nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603273 RS 2016/0140187-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.273 - RS (2016/0140187-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEXANDRE PIERRE MATTEI ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(S) - SC018200 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela...

Andamento do Processo n. 2016/0140187-6 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8797) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.273 - RS (2016/0140187-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALEXANDRE PIERRE MATTEI ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E

Pg. 9391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

por invalidez permanente com proventos integrais. Outrossim, a prova produzida demonstrou que o transtorno mental apresentado pelo autor possui nexo causal com o evento traumático ocorrido na data de

Pg. 9393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque

Portaria n. 559 - Licença Médica - 17/08/2015 do TRE-ES

PORTARIA DE LICENÇA MÉDICA Nº 559, DE 17/08/2015 O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE Conceder

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 19/08/2015

SALA DAS SESSÕES , 29 de julho de 2015. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA JUÍZA FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK, RELATORA PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Portaria n. 465 - Licença Médica - 27 /07/2015 do TRE-ES

PORTARIA DE LICENÇA MÉDICA Nº 465 DE 27 /07/2015 A DIRETORA GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO,

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 31/07/2015

15 - Prestação de Contas Nº 1382-12.2014.6.08.0000 - CLASSE 25 - VITÓRIA - ES ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL -ELEIÇÕES 2014 REMETENTE: BLAIR VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO:

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