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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 2, § 3 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

§ 3o Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.

Andamento do Processo n. 0000023-07.2012.4.02.5052 - 02/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 5 -

Andamento do Processo n. 0000385-59.2012.4.02.5003 - 02/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 6 -

Pg. 354. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

escapou à análise do parecerista CLAUDIO TEIXEIRA_, no artigo intitulado “O Usucapião Singular Disciplinado no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”: “4. Firma-se o ano de 1888

Pg. 355. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

Já ficou fora de dúvida que as terras a serem tituladas são aquelas cuja posse é secular. Pois bem, das duas uma: ou os remanescentes subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente

Pg. 363. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

Convenci-me deste último aspecto quando tomei conhecimento de que houve discussão formal no que respeita à redação do dispositivo, entre estas alternativas: se, “Fica declarada a propriedade

Pg. 364. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

aponta para a inconstitucionalidade do Decreto, o que indica o acerto da decisão agravada ao deferir a tutela pleiteada. 4. O fato de que ainda não houve julgamento definitivo pelo STF não impede que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005693220134047203 SC 5000569-32.2013.404.7203

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000569-32.2013.404.7203/SC RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : AGRO-FLORESTAL IBICUI S/A : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S/A ADVOGADO : marialva portes APELADO : FUNDAÇÃO

Apelação Civel: AC 89123720124058100 AL

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ÁREA OCUPADA POR COMUNIDADE AUTODEFINIDA COMO REMANESCENTE DE QUILOMBOLAS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PARTICULAR DURANTE O PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO ...

Pg. 1178. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

percorreram longo caminho para obterem a titulação de suas terras, desde 1988, determinou fossem considerados bons, firmes e valiosos os títulos até aqui emitidos. Em seguida, pediu vista dos autos a

Pg. 407. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

Dúvida não resta, pois, de que a preterição de um texto e eleição de outro lhe firmaram o sentido de individualidade, não de coletividade. E, se é assim, não se descobrem razões que justifiquem

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