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23 de maio de 2017
Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 28/04/2017

e Violência; Considerando a Lei 10.778 /2003, que institui a notificação compulsória da violência contra mulher...Pg. 11. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 28/04/2017 Considerando O art. 2º , i da Lei Municipal ...; Considerando a Portaria gM/MS 2.415, de 07 de novembro de 2014, inclui o proced...

Defensora Pública participa da I Conferência de Saúde da Mulher de Rondonópolis

e a relevância de tomarem as providências necessárias como a notificação à autoridade sanitária, prevista pela Lei 10.778 , de 24.../11/2003, possibilitando a responsabilização do agressor e o desenvolvimento de ações sobretudo preventivas. Paulo Radamés...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/03/2017

ATOS DO PREFEITO _ _ _ DECRETO RIO Nº 42925 DE 8 DE MARÇO DE 2017 Delega a competência na forma que menciona. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas

Andamento do Processo n. 003/2017 - Notificação Recomendatória - 08/03/2017 do DJRR

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 003/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí-RR, agente in fine firmada, no desempenho de suas atribuições

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/03/2017

etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/03/2017

estrada em área de floresta. RESOLVE, por isso, deliberar o seguinte: Para atuarem no feito, na qualidade de secretários dos trabalhos, ficam designados os servidores atuantes na Promotoria de

Pg. 25545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

poder, em decorrência de superioridade administrativa ou de contrato de trabalho. Alice Monteiro de Barros ('in' CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 2ª edição, Editora LTR, páginas 900 e seguintes) dispõe

Pg. 25566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Razão lhe assiste, com todo o respeito ao MM. Juízo, que inverteu o ônus da prova. Segundo Marie-France Hirigoeyen o assédio moral no trabalho é "qualquer conduta abusiva, como gesto, palavra,

Pg. 25588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

funcionário, que expõe a pessoa a uma situação vexatória, incômoda e humilhante, é incompatível com a ética, com o respeito à dignidade da pessoa humana, vez que ofende a honra e a imagem do

Lei Maria da Penha pode ser ampliada indevidamente

O número de casos de agressão e ameaça contra as mulheres ainda é um dos problemas mais graves da sociedade brasileira e tem gerado muita preocupação entre as famílias. De acordo com dados divulgados

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