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25 de setembro de 2017
Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Andamento do Processo n. 0010055-53.2017.5.15.0072 - RTOrd - 01/09/2017 do TRT-15

. 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece notificação compulsória no território nacional, no caso de violência... Lei 605/49 assegura um descanso semanal de 24 horas a todo trabalhador preferentemente aos domingos. No caso, a jornada... (Artigo 15 da Lei 8.036/90), com acréscimo da indenização de 40% (q...

Andamento do Processo n. 0010057-23.2017.5.15.0072 - RTOrd - 01/09/2017 do TRT-15

, II, da Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece notificação compulsória no território nacional, no caso... (Artigo 15 da Lei 8.036/90), com acréscimo da indenização de 40% (quarenta por cento), na forma do Artigo 18, § 1º... do Trabalho, Ltr, 13ª edição) Malgrado não existir legislação específica, ...

Pg. 6255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2017

o assédio sexual como violência contra a mulher (art. 2º,"b"). Similarmente é o art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 10.778, de 24... legislação específica, a Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying... de novembro de 2003, que estabelece notificação compulsória no território ...

Pg. 6267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2017

. 10.778 , de 24 de novembro de 2003, que estabelece notificação compulsória no território nacional, no caso de violência...) Malgrado não existir legislação específica, a Lei 13.185 /2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação...: "Art. 1 § 1º. No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidaç...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/08/2017

ao Instituto Médico Legal. Art. 7º No atendimento à vítima deverá ser observado o previsto na Lei Federal 10.778, de 24... Regulamenta o Art. 12 da Lei 5.837, de 07 de janeiro de 2008. Disciplina o atendimento às vítimas de violência sexual... que dela decorrem, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Art. 1...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/08/2017

ao Instituto Médico Legal. Art. 7º No atendimento à vítima deverá ser observado o previsto na Lei Federal 10.778, de 24... Regulamenta o Art. 12 da Lei 5.837, de 07 de janeiro de 2008. Disciplina o atendimento às vítimas de violência sexual... que dela decorrem, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Art. 1...

Senado

Senado -

CDH aprova prazo para notificação de casos de violência contra a mulher

do estabelecimento hospitalar ou ao Ministério Público. A proposta altera a Lei 10.778/2003, que já determina a notificação..., ou seja, só vai receber o dinheiro as famílias que tiverem três ou mais gêmeos a partir da publicação na nova lei. Regina... Sousa informou em seu voto que Santa Catarina é o único estado da ...

Senado

Senado -

Projetos obrigam profissionais da saúde a notificar violência contra a mulher

Tutelar, mas não a autoridades policiais. O projeto também acrescenta à Lei 10.778/2003 um parágrafo no artigo 3 que define... 10.778/2003, sobre notificações compulsórias. No estatuto é prevista apenas a notificação obrigatória ao Conselho... projetos de lei que tornam obrigatória a denúncia, por parte dos profission...

Andamento do Processo n. 0010603-92.2014.5.15.0069 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

,"b"). Similarmente é o art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece notificação... de Macedo - id d9e8bbc). "que trabalhou na reclamada por quase 08 anos, saindo há 03 semanas; que sempre trabalhou na linha... advocatícios nesta justiça especializada são devidos quando presentes os...

Andamento do Processo n. 0010603-92.2014.5.15.0069 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

(art. 2º,"b"). Similarmente é o art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece notificação... de Macedo - id d9e8bbc). "que trabalhou na reclamada por quase 08 anos, saindo há 03 semanas; que sempre trabalhou... dos efeitos do artigo 1º da Lei n.º 8.906/94 pelo C. STF, através da ADI...

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