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16 de julho de 2019
Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Comissão aprova prazo de cinco dias para que hospitais notifiquem violência contra a mulher

ou ao Ministério Público. O texto acrescenta dispositivo na Lei 10.778/03, que já determina a notificação compulsória dos atos... dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10025/18, do Senado, que prevê prazo de cinco dias...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2019

de abril de 1995, 7.347 , de 24 de julho de 1985, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003. Brasília, DF, 2010. BRASIL... 11.434, de 12 de novembro de 1993, da Lei Municipal 12.396, de 02 de julho de 1997, da Lei Municipal 13.168.... BRASIL. Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2019

, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003. Brasília, DF, 2010. Legislação Municipal SÃO PAULO (Município). Lei Orgânica... de 1996, modificada pela Lei 10.639 , de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Brasília, DF, 20...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2019

de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Brasília, DF, 2010. BRASIL. Resolução CEB/ CNE... de novembro de 1993, da Lei Municipal 12.396, de 02 de julho de 1997, da Lei Municipal 13.168, de 06 de julho.... Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2019

de novembro de 2003. Brasília, DF, 2010. Legislação Municipal SÃO PAULO (Município). Lei Orgânica do Município de São Paulo... das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Brasília, DF, 2009. BRASIL. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.... Cap. I e Cap. IV. BRASIL. Lei 11.645, de 10 de março de 2008. A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59369 MA 2018/0302772-2

, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. [...] Art. 1º...) a Resolução 203 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ exige apenas a autodeclaração do candidato; (c) a Lei ... Declaratória de Constitucionalidade 41⁄DF , focando a exegese da Lei 12.990⁄2014 ...

OAB repudia despacho do Ministério da Saúde que elimina o termo violência obstétrica

um agravo de saúde pública e deve ser objeto de notificação compulsória, conforme disposto na lei federal 10.778/2003... da já citada Lei Federal 10.778/2003. A medida também constitui ato de censura contra importantes atividades científicas... do despacho no mundo jurídico, fere o artigo 20 da Lei de Introdução...

OAB repudia despacho do Ministério da Saúde que elimina o termo violência obstétrica

da já citada Lei Federal 10.778 /2003. A medida também constitui ato de censura contra importantes atividades... um agravo de saúde pública e deve ser objeto de notificação compulsória, conforme disposto na lei federal 10.778... /2003. O ato de amenizar condutas violentas cometidas contra as mulheres, sem observ...

OAB repudia despacho do Ministério da Saúde que elimina o termo violência obstétrica

um agravo de saúde pública e deve ser objeto de notificação compulsória, conforme disposto na lei federal 10.778/2003... da já citada Lei Federal 10.778/2003. A medida também constitui ato de censura contra importantes atividades científicas... do despacho no mundo jurídico, fere o artigo 20 da Lei de Introdução...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/05/2019

da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei Federal 10.778, de 2003. No âmbito infralegal... visa alterar a Lei 14.633, de 2012, que dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência... de notificação compulsória de que trata esta Lei tem caráter sigiloso.” (NR) “Art. 6º A...

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