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25 de fevereiro de 2017
Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Lei 10778/03

Lei nº 10.778 de 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Justificando

Justificando -

Prazer, me chamo Estado laico

de julho de 1985, e 10.778 , de 24 de novembro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm. [3] BRASIL. Lei 12.288 , de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto... , alínea “d e e da Lei 4.898 , de 9 de dezembro de 1965 [2], me faz ...

Justificando

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Prazer, me chamo Estado laico

de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm. [3] BRASIL. Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto... quando agentes públicos, Guardas Civis Metropolitanos, arbitrariamente sob a má...

Pg. 266. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei 10.778..., de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no t...

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece... públicos ou privados; Considerando a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório...; e dá outras providências; Considerando o disposto na Portaria 793/GM...

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/12/2016

nacional de notificação compulsória, item “48-b”. Considerando a Lei Federal 10.778 de 24 de novembro de 2003, violência... DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO CMS N.º 03 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Considerando o Decreto Presidencial ... de 2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferi...

Inteiro Teor. : 9592920135110019

. 1º da Lei . 10.778/2003, em seu parágrafo 1º, in verbis : § 1o Para os efeitos desta Lei, deve-se entender... DATA: 08/11/2013 às 14h03min PROCESSO: 0000959-29.2013.5.11.0019 RECLAMANTE: INGRID SILVA DE SOUSA RECLAMADA: TUTIPLAST... e logo em seguida dispensada, em 03/07/2012. Alega que a partir de maio de 2012 o S...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece...Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016 PORTARIA 2.381, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 Suspende... de sua publicação. RICARDO BARROS PORTARIA 2.382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 S...

Crimes de Preconceito ou Discriminação Racial

, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21/07/2010. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm . Acesso em: 19 out. 2016. BRASIL. Decreto-Lei 2.848/1940. Código....planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm . Ace...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 22089 SÃO LEOPOLDO - RS

, nos termos da Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, bem como adotada a Lei “Maria da Penha” – Lei 11.340, de 7..., regulamentado pela Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização... especial da mulher no mercado de trabalho, mediante incentivos específic...

Senado

Senado -

Serviços de saúde poderão ter prazo para notificar casos de violência contra a mulher

. A proposta propõe alteração na Lei 10.778 /2003, que já determina a notificação compulsória dos atos de violência... a ocorrência. A determinação consta de projeto de lei (PLS 308/2016) apresentado pelo senador Elmano Férrer (PTB-PI...

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