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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 2, § 2 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

§ 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

Pg. 457. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

Sustenta o INCRA que, após tramitado o Processo Administrativo nº 54180.001113/2004-12 (fls. 11/1.896), a requerimento da Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de

Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/11/2016

Sustenta o INCRA que, após tramitado o Processo Administrativo nº 54180.000121/2011-71 (fls. 11/1.870), a requerimento da Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de

Andamento do Processo n. 0000023-07.2012.4.02.5052 - 02/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 5 -

Andamento do Processo n. 0000385-59.2012.4.02.5003 - 02/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 6 -

Pg. 354. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

escapou à análise do parecerista CLAUDIO TEIXEIRA_, no artigo intitulado “O Usucapião Singular Disciplinado no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”: “4. Firma-se o ano de 1888

Pg. 355. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

Já ficou fora de dúvida que as terras a serem tituladas são aquelas cuja posse é secular. Pois bem, das duas uma: ou os remanescentes subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente

Pg. 363. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

Convenci-me deste último aspecto quando tomei conhecimento de que houve discussão formal no que respeita à redação do dispositivo, entre estas alternativas: se, “Fica declarada a propriedade

Pg. 364. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

aponta para a inconstitucionalidade do Decreto, o que indica o acerto da decisão agravada ao deferir a tutela pleiteada. 4. O fato de que ainda não houve julgamento definitivo pelo STF não impede que

Andamento do Processo n. 0017819-35.2012.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2015 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.017819-1 Nº CNJ : 0017819-35.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Pg. 435. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

―(...) que, independentemente de o art. 68 do ADCT constituir norma de eficácia limitada, contida ou plena, deveria ser complementado por lei em sentido formal; (...) que a Administração não poderia,

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