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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 2, § 1 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

§ 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Pg. 2677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

e § 1º , do Decreto 4.887 /2003 (que, muito embora contenha previsão no sentido de que a definição ali inscrita se aplica... índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei ..., pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária.Isenta ...

Pg. 2506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

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artigo 2º, caput e §1º, do Decreto 4.887/2003 (que, muito embora contenha previsão no sentido de que a definição ali... de Justiça e no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 (fls. 49 a 72).Em 02.05.2017, foi realizada audiência... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A parti...

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Pg. 2710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 162.596/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2016) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 2º, § 1º, do Decreto 4.887/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão

Andamento do Processo n. 0000260-91.2012.4.02.5003 - 10/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -

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