Artigo 212 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0019090-80.2014.8.07.0018 DF 0019090-80.2014.8.07.0018

legal, eis que os artigos 211 e 212 da Lei 8.112 /90, legislação aplicada à época dos fatos aos servidores do Distrito... sob a possível violação aos artigos 102 , inciso VIII , 211 e 212 , da Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123511120188070018

8.112/1990 e o art. 18, § 5º, da Lei Complementar local 769/2008 estabeleceram a tipologia de algumas doenças... apontada violação aos artigos 186, inciso I, 188, 190, 212, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00126431320138070018

dispositivo, vez que, consoante a jurisprudência desta Corte, a Lei Federal n. 8.112 /1990, aplicável aos servidores públicos...-lo, verifico que o apelo especial não reúne condições de prosseguir …

Página 5 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2021

ao recurso. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 212 da Lei 8.112/1990, sustentando que o desenlace... reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 212 da L…

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2021

) artigos 186, inciso I, 188, 190, 212, parágrafo único, inciso I, todos da Lei 8.112/90, 19, 20, incisos I e II, 21..., todos da Lei 8.112/90, 19, 20, incisos I e II, 21-A, § 1º, todos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1780129 DF 2020/0278845-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.129 - DF (2020/0278845-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por GISELLA MARINS DE OLIVEIRA BORGES VASCONCELOS contra a decisão que não admitiu o seu recurso …

Página 4004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021

a do permissivo constitucional, alega violação do art. 212 da Lei n. 8.112 /1990. Quanto à segunda controvérsia..., pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação do art. 370 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0149416-71.2019.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70081775074 (Nº CNJ: 0149416-71.2019.8.21.7000) 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA FRETAMENTO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0149415-86.2019.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70081775066 (Nº CNJ: 0149415-86.2019.8.21.7000) 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA FRETAMENTO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07022507520198070018

. 4. Com efeito, faz jus a aposentadoria com proventos integrais na forma do art. 186, § 1º da Lei 8.112/90, o servidor... que cabe à parte recorrida a demonstração da inexistência do estado de …