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25 de abril de 2019
Artigo 212 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 212 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Inteiro Teor. 7094389020178070018 DF 0709438-90.2017.8.07.0018

COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. ARTIGO 212 DA LEI 8.112/90. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO..., nos termos do art. 212, da Lei n.8.112/90. 2. Não comprovado o liame causal entre as atividades do cargo de professor..., da CF), verbis: “Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de pre...

Inteiro Teor. 7000832220188070018 DF 0700083-22.2018.8.07.0018

COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. ARTIGO 212 DA LEI 8.112/90. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO..., nos termos do art. 212, da Lei n.8.112/90. 2. Não comprovado o liame causal entre as atividades do cargo de professor... provido. 2. O artigo 214 da Lei 8.112/90 prevê prazo de 10 (dez) dias pa...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora... empessoa da família, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90, à servidora ELIANE APARECIDA GUERRA, no dia 18/12/2018... documento 4369263, defiro pedido de licença por acidente emserviço, nos term...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

de 15/12/2018 a 12/06/2019, nos termos do(s) artigo(s) 204, 211 e 212 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente..., para o período de 14/12/2018, nos termos do(s) artigo(s) 202, 203 e 204 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente...) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicame...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

de doença empessoa da família, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90, ao servidor VITOR NEVES RIBEIRO, no dia 13/12..., defiro pedido de licença por motivo de doença empessoa da família, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90, à servidora... de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei ...

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, para o período de 22/11/2018 a 07/12/2018, nos termos do(s) artigo(s) 204, 211 e 212 da Lei 8112/90. Documento assinado..., nos termos do(s) artigo(s) 82, 211 e 212 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti, Diretora... GRIGOLETI - RF 7445, para o período de 10/12/2018 a 16/12/2018...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

do(s) artigo(s) 211 e 212 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti, Diretora... o período de 26/10/2018, nos termos do(s) artigo(s) 204, 211 e 212 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente..., nos termos do(s) artigo(s) 82, 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado elet...

Pg. 91. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

de 19/11/2018, nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko... servidor(a) MARIO ROBERTO AGATA - RF 6679, para o período de 20/11/2018 a 17/02/2019, nos termos do(s) artigo(s) 211 e 212... de 04/12/2018, nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. ...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

, defiro pedido de licença por acidente emserviço, nos termos dos artigos 211 e 212 da Lei 8112/90, o servidor LUIZ... de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor NELSON CRISTINI JUNIOR, nos dias... pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, ...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

de licença por acidente emserviço, nos termos dos artigos 82, 211 e 212 da Lei 8112/90, ao servidor TAASI GONCALVES..., nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor SERGIO DIAS DOS SANTOS, no dia 06/12/2018... 4327187, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos...

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