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26 de setembro de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 2 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

§ 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

§ 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.

§ 3o Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.

Audiência pública oferece voz a comunidade quilombola em Paulo Lopes (SC)

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Situação quilombola em Paulo Lopes (SC) será discutida em audiência pública

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e §1º, do Decreto 4.887/2003 (que, muito embora contenha previsão no sentido de que a definição ali inscrita se aplica... tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária.Isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual 11.608/03), CONDENO....A autora afirma que vive em remanescente de comunidade de quilombos. Em...

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Kamilly Vitoria Ferreira da Silva - Paulo Sergio Sales Lemos - Fica o patrono da exequente notificado de que a Carta Precatória para citação do executado está disponível no sistema. Após promover a

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artigo 2º, caput e §1º, do Decreto 4.887/2003 (que, muito embora contenha previsão no sentido de que a definição ali... de Justiça e no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 (fls. 49 a 72).Em 02.05.2017, foi realizada audiência... sido pagas. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp 1.112.114, sob...

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Sustenta o INCRA que, após tramitado o Processo Administrativo nº 54180.001113/2004-12 (fls. 11/1.896), a requerimento da Associação de Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de

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César Luiz Branicio da Silva [1] Inicialmente, pertinente discorrer, brevemente, sobre o direito à propriedade previsto e assegurado pelo art. 5º , da Constituição Federal de 1988 e sua limitação

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