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26 de setembro de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Art. 1 do Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 1o Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 37497220054036000 MS

de que trata o art. 1º , do Decreto 4.887 /2003, devendo os demandados permitir o acesso da equipe de trabalho à... os procedimentos administrativos de que trata o art. 1º , do Decreto 4.887 /2003. É o relatório . VOTO O SENHOR... da causa, deveria ser precedida de intimação pessoal, nos termos do art. 267 , § 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 321634320064013400 DF 0032163-43.2006.4.01.3400

(P@RP0Î1R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/13 APELAÇÃO CÍVEL 0032163-43.2006.4.01.3400

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 92670 SE 0100809-41.2008.4.05.0000 (TRF5)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 92670/SE (2008.05.00.100809-3) AGRTE : JOSE JO O NASCIMENTO LIMA ADV/PROC : ANTONIO JO O ROCHA MESSIAS E OUTROS AGRDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGR

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2006

PORTARIA N 61, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 256, de 31.08.2004, publicada no Diário Oficial da

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2005

25351.148561/2004-71 3.0546.3058.001-1 DOMICILIAR 03/2010 FRASCO DE PLASTICO TRANSPARENTE 18 Meses 3202038 REMOVEDORES 387 Registro - Detergentes e Congêneres SUPERMIX AT - REMOVEDOR DE ÓXIDOS E

Agravo de Instrumento: AGTR 92670 SE 0100809-41.2008.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS DE COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IMINENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A concessão de provimento antecipatório, nos moldes do art. 273 do CPC , está condici...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 630 MA

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 d...

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