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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 210 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 210, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008)

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Pg. 2719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

, apenas 30 (trinta) dias, com base no art. 210, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou... que a parte autora faz jus a apenas 30 (trinta) dias de licença, com base no art. 210, da Lei 8.112/90 e no Decreto... do artigo 133, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais....

REMESSA EX OFFICIO (REO): REO 52286920164013802

no art. 210, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 3. A licença maternidade prevista no artigo 7º, inciso XVIII... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ADOÇÃO DE MENOR. LICENÇA À ADOTANTE. PRORROGAÇÃO 120 DIAS. POSSIBILIDADE. STF..., servidora pública da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, n...

Pg. 539. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/10/2018

7. O termo inicial do benefício é data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação (REsp n. 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC; DJe 07/03/2014). 8. As

Inteiro Teor. Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX 1258800820154025101 0125880-08.2015.4.02.5101

. 210 da Lei 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF 30/2008. 7. Provimento do recurso.../PE, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do artigo 210 da Lei 8.112/90... pelo período de 90 dias, com direito à prorrogação por 45 dias, de acordo com o artigo 210,...

Pg. 3188. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112681520164036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112681520164036000 MS

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA À ADOTANTE. CRIANÇA MAIOR DE 1 ANO. CONCESSÃO DA LICENÇA DE FORMA ESCALONADA DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 210 DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 1º da Constituição Federal, enunciando os fundamentos da Repú...

Andamento do Processo n. 0011268-15.2016.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011268-15.2016.4.03.6000/MS 2016.60.00.011268-4/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Fundacao

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50149900220144047200 SC 5014990-02.2014.4.04.7200

APELAÇAO CÍVEL Nº 5014990-02.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO APELADO : OS MESMOS EMENTA

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