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26 de setembro de 2017
Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

ao disposto no Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA 57, de 20 de outubro de 2009... que lhe são conferidas pelo Art. 22 da Estrutura Regimental, aprovado pelo Decreto n.º 8.955, de 11 de janeiro de 2017... DE NOTIFICAÇÃO Ofício n 453/2017-INCRA/SR(22)AL 1. Notifico Vossa Senho...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2017

, e em cumprimento ao disposto no decreto 4.887 ,de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCrA 57, de 20... - Conselheiro . JuCemG 6235602 em 06/03/2017 - Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 9 cm -25 1011778 - 1 I...-76 – Nus-proprietários do Apart . 01 . Matrículas: R-18/10.673 e R-19/...

Para onde vão as riquezas dos diamantes de Nordestina?

-se das mais diversas estratégias para expulsar os(as) moradores(as) do lugar. Enquanto os quilombolas precisam lutar para manter o Decreto 4887/2003.... Os estabelecimentos menores a 20 hectares somam 1.194, ocupando 20.47% da área do município, os de 20 a menos de 50 hectares...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 966986 CE - CEARÁ 0002623-88.2012.4.05.8100

de caráter transindividual e indivisível, constituído por um grupo étnico hipossuficiente. 5. O Decreto 4.887 /2003..., constituído por um grupo étnico hipossuficiente. 5. O Decreto 4.887 /2003, que regulamenta o procedimento para... que, na qualidade de executor do Programa Brasil Quilombola, nos termos do Decr...

Representantes de quilombos e do MP denunciam violação de direitos com possível ampliação da base militar de Alcântara

Segundo líder de quilombo, a atual base militar funciona sem licenciamento ambiental adequado. Ainda segundo ela, existe acordo assinado entre as comunidades e o governo federal para que base não

Andamento do Processo n. 966.986 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.986 (769) ORIGEM : 00026238820124058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED.: CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LARA AZEVEDO PONTES ADV.(A/S) :

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

PROCED.: CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LARA AZEVEDO PONTES ADV.(A/S) : DANIEL TEOFILO DE SOUZA (16252/CE) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

a ser votada como inconstitucional pelo STF, perderemos o nosso Decreto, porque essa ação julga o Decreto 4887/201, e vem se arrastando desde 2012 para entrar na Pauta. Mas ela foi criada em 2004,

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/09/2017

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PROCESSO: 2017/34491/00408 CONTRATO: 014/2017 CONTRATANTE: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS CONTRATADO: Mapfre Seguros Geral S.A

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/09/2017

, que institui o Estatuto da Igualdade Racial , bem como o Decreto 4.887 , de 20 de novembro de 2003; CONSIDERANDO... 7.668 /1988 que autoriza a constituição da Fundação Cultura Palmares e a Lei 12.288 , de 20 de julho de 2010... 021/16-17ª em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de Defesa do Consum...

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