Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Página 2 da CADERNO_01 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Maio de 2024

Governador ELMANO DE FREITAS DA COSTA Vice-Governadora JADE AFONSO ROMERO Casa Civil MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Procuradoria Geral do Estado RAFAEL MACHADO MORAES Controladoria e…
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Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2024

EDITAL Nº 549, DE 10 DE MAIO DE 2024 Processo nº 54000.047127/2024-05. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre - INCRA…
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Portaria n. 493 - 17/05/2024 do DOU

PORTARIA Nº 493, DE 15 DE MAIO DE 2024 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fojo, localizada no município Itacaré, no estado da Bahia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO…

Portaria n. 494 - 17/05/2024 do DOU

PORTARIA Nº 494, DE 15 DE MAIO DE 2024 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Família Teodoro de Oliveira e Ventura, localizada no município de Serra do Salitre, no…

Portaria n. 495 - 17/05/2024 do DOU

PORTARIA Nº 495, DE 15 DE MAIO DE 2024 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Linharinho, localizada no município Conceição da Barra, no estado do Espírito Santo. O…

Portaria n. 496 - 17/05/2024 do DOU

PORTARIA Nº 496, DE 15 DE MAIO DE 2024 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Rio Andirá, localizada no município de Barreirinha, no estado do Amazonas. O…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDA Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2024 Permuta de cargos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura…
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Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 128/2024 Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram a Uniao, por intermedio do Instituto Nacional de…
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Portaria n. 105 - 15/05/2024 do DOU

PORTARIA FCP Nº 105, DE 10 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do…

Portaria n. 107 - 15/05/2024 do DOU

PORTARIA FCP Nº 107, DE 10 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do…