Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Página 5380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos ao dos autos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50333559720194040000 5033355-97.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5033355-97.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ASSOCIAÇAO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO VARZEAO ADVOGADO: GEORGIO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033355-97.2019.4.04.0000 5033355-97.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO 1.1. Processo de autos n. 5018352-98.2012.4.04.7000: ...

Justiça determina demarcação das terras do Quilombo Barra de Aroeira, no Tocantins

Foi publicada, no dia 15 de julho, decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garante a regularização fundiária de terras ocupadas pela comunidade remanescente do...

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

Prevemos ainda, ações online complementares: Mentoria Online (programa de 3h para orientar sobre a criação de um bom portfólio) e produziremos conteúdo autoral e didático em audiovisual. Será...

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2019 - UASG 373073 Número do Contrato: 4/2016. Nº Processo: 54240000725201670. PREGÃO SRP Nº 5/2016. Contratante: INSTITUTO...

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

AGRAVADO:ESTADO DE SAO PAULO, FUNDACAO PARAACONSERVACAO EAPRODUCAO FLORESTALDO ESTADO DE SAO PAULO, FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DASILVA Advogado...

Andamento do Processo n. 0000857-21.2016.4.02.5003 - Ordinária - 26/07/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -...

Página 360 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 - 0000857-21.2016.4.02.5003 (2016.50.03.000857-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO COELHO LORENZON E OUTRO (ADVOGADO: ES010326 - LESLIE MESQUITA SALDANHA.) x INCRA-INSTITUTO...

Página 361 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

delimitar a eficácia da sua decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória eventual efeito repristinatório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art....

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