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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Representantes de quilombos e do MP denunciam violação de direitos com possível ampliação da base militar de Alcântara

Segundo líder de quilombo, a atual base militar funciona sem licenciamento ambiental adequado. Ainda segundo ela, existe acordo assinado entre as comunidades e o governo federal para que base não

Andamento do Processo n. 966.986 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 966.986 (769) ORIGEM : 00026238820124058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED.: CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LARA AZEVEDO PONTES ADV.(A/S) :

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2017

PROCED.: CEARÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LARA AZEVEDO PONTES ADV.(A/S) : DANIEL TEOFILO DE SOUZA (16252/CE) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

a ser votada como inconstitucional pelo STF, perderemos o nosso Decreto, porque essa ação julga o Decreto 4887/201, e vem se arrastando desde 2012 para entrar na Pauta. Mas ela foi criada em 2004,

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/09/2017

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PROCESSO: 2017/34491/00408 CONTRATO: 014/2017 CONTRATANTE: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS CONTRATADO: Mapfre Seguros Geral S.A

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/09/2017

RESOLVE transformar o Procedimento Preparatório nº 021/16-17ª em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1. Notifique-se a denunciante para

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/09/2017

Sala de Trabalho II - Promoção e Defesa do Direito à Educação e Infância e Juventude Coordenadores: Dr. Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda e Eleonora Marise Rodrigues Relatora: Marta Almeida PROMOÇÃO

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério

Ação sobre desapropriação de área quilombola volta à 1ª instância

A ação que discute a desapropriação de uma área rural na cidade de Mateiros (TO) para implantação do Parque Estadual do Jalapão foi devolvida à primeira instância. Na decisão, o ministro Gilmar

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