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22 de fevereiro de 2018
Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Decreto 4887/03

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

(Presidente), julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, modulando os efeitos...), julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, modulando os efeitos dessa... do Decreto n. 4.887/2003, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fa...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

procedência parcial da ação, para se dar interpretação conforme a Constituição ao § 2º ao art. 2º do Decreto n. 4.887... – de pagar integralmente o valor da multa. 2.O agravante não preenche as condições do art. 1º, inciso XI, do Decreto .../2003, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadame...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 193985420134030000 SP

REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998... por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT, regulamentado pelo decreto n.º 4.887/2003. 3... do E. TRF da 5ª Região. 4. O decreto n.º 4.887/2003, art. 17, incorpor...

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base. O Decreto n. 4.887/2003 regula... com o processo n.º 1001459-18.2017.8.26.0586 (atual 5002778-40.2017.403.6110). Em sua manifestação (fl. 117 - ID. 2807002... n.º 5002778-40.2017.403.6110, de mesma natureza possessória. Depreende-se dos...

Justificando

Justificando -

STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos

. O partido contestou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, sobre os procedimentos para identificação, reconhecimento...STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos Por André Richter, da Agência Brasil. Foto...: Nelson Jr./SCO/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-fe...

DPU celebra decisão do STF que garante posse de terras a quilombolas

) celebra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a validade do Decreto 4.887/2003, na sessão dessa quinta... da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para... dos quilombos. A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas...

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

o julgamento em que, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003...Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sexta-feira, 9/2 20h – Justiça Viva Justiça Viva fala... da União, Heverton Gisclan. Reapresentação: 11/2, às 21h. 20h30 - Iluminuras O program...

Supremo julga constitucional decreto de demarcação de terras quilombolas

pelo Democratas contra o Decreto 4.887/2003, no que foi acompanhado por Gilmar Mendes. Foi então que houve o pedido de vista...Supremo julga constitucional decreto de demarcação de terras quilombolas O Supremo Tribunal Federal julgou, na tarde... desta quinta-feira (8/2), que é constitucional o decreto presidencial qu...

STF considera constitucional decreto que trata do reconhecimento de terras quilombolas

como aqueles que o grupo étnico identifica como representantes de sua dignidade cultural. Quilombolas – O Decreto 4.887/2003 prevê o Incra...STF considera constitucional decreto que trata do reconhecimento de terras quilombolas O decreto que regulamenta... improcedente, mantendo a validade do decreto, de acordo com...

STF considera constitucional decreto que trata do reconhecimento de terras quilombolas

como aqueles que o grupo étnico identifica como representantes de sua dignidade cultural. Quilombolas – O Decreto 4.887 /2003 prevê o Incra...STF considera constitucional decreto que trata do reconhecimento de terras quilombolas O decreto que regulamenta... improcedente, mantendo a validade do decreto, de acordo co...

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