Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Samuel Sales, Estudante de Direito
há 6 meses

À Posse dos Remanecentes de Quilombos Antes da Desapropriação a Luz da Doutrina.

APRESENTAÇÃO DOS FATOS A constituição cidadã de 1988 já completou mais de 30 anos, todavia apesar de todo esse tempo transcorrido, ainda existe uma grande incerteza jurídica em relação a correta…
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Quilombolas. Políticas públicas. Regularização fundiária.

Resumo: Este artigo científico tem como objetivo analisar as intervenções da Prefeitura de Mata de São João em prol dos quilombolas na região. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de…
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Algumas palavras sobre as comunidades e populações tradicionais no Brasil

ALGUMAS PALAVRAS SOBRE AS COMUNIDADES E POPULAÇÕES TRADICIONAIS NO BRASIL Rogério Tadeu Romano O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano é “Desafios para a valorização de…
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Estudo da Teoria Geral do Processo Civil e os Remanescentes Quilombolas no Brasil.

ARTIGO ESTUDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL E OS REMANESCENTES QUILOMBOLAS NO BRASIL STUDY THE GENERAL THEORY OF CIVIL PROCEDURE AND THE REMAINING QUILOMBOLA IN BRAZIL Claudemir Pereira dos…
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Licenciamento Ambiental da Obra de Duplicação da BR 135 e a Aplicabilidade do Direito à Consula Prévia, Livre e Infomaada

INTRODUÇÃO Com o atual modelo desenvolvimentista adotado pelos últimos governos, observou-se a modernização dos campos, a utilização de novas tecnologias, o investimento em grandes obras, o…
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Os parâmetros das leis orçamentárias e a assistência às populações indígenas e as comunidades tradicionais

OS PARÂMETROS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E A ASSISTÊNCIA ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS E AS COMUNIDADES TRADICIONAIS I – O FATO Segundo o Estadão, em 8 de julho do corrente ano, o presidente Jair Bolsonaro…
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Raysa Beiro, Advogado
há 4 anos

Contextualização das comunidades remanescentes de quilombo e a organização de entidades comunitárias

  Pensar CRQ no Brasil impõe contextualizar histórica, social e politcamente o povo negro desde o processo de colonização até os dias atuais. Cabe aqui, visibilizar a negação de direitos inalienáveis…
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Kauana Resende, Advogado
há 4 anos

Análise de Institutos Possessórios na Regularização Fundiária do Distrito Federal

Artigo Científico apresentado em 26 de Fevereiro de 2016 ao Curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e…
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Direito à terra das Comunidades Quilombolas

ANDREZA LETÍCIA DE MENEZES NETO 11452061-2 DIREITO À TERRA DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS Trabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de Direito da Universidade Candido Mendes do Campus Niterói,…
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O Governo Federal e a Ameaça de Etnocídio às Comunidades Quilombolas de Alcântara/MA: considerações sobre a Resolução 11/2020

O GOVERNO FEDERAL E A AMEAÇA DE ETNOCÍDIO ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA/MA: considerações sobre a Resolução 11/2020 por Rebeca Campos Ferreira, Doutoranda em Antropologia Social, USP.
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