Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-05.2023.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRITÓRIO QUILOMBOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O processo de demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidade remanescente de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1672078 - BA (2020/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão da …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: PEDCONESUS XXXXX-70.2021.4.01.0000

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação requerido pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA, objetivando a suspensão da tutela provisória deferida na …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1843635 - RS (2019/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela União e INCRA, em n. face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-87.2017.4.04.7211 SC

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DE TERRA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. INCRA. MORA ESTATAL EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-50.2022.4.01.0000

Juvelan de Paula e Souza interpõe agravo de instrumento de decisão (fls. 72-78) que, nos autos de ação de reintegração de posse contra ele ajuizada pela Associação Quilombo Kalunga, deferiu o pedido …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-51.2009.4.01.4300

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-06.2009.4.01.4300

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2114485 - MG (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram Recursos Especiais (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é …
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