Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe…
1
0
Pablo Salles, Advogado
há 3 anos

TRF1 - Especialistas concluem que a conciliação é o caminho para a solução de conflitos judiciais em terras quilombolas

Para resolver os conflitos sociais e da titulação de propriedades de terra que envolvem as comunidades remanescentes, notadamente a dos quilombolas, especialistas, procuradores e procuradoras da…
1
0

O Governo Federal e a ameaça de etnocídio às Comunidades Quilombolas de Alcântara/MA: considerações sobre a Resolução 11/2020

POR Rebeca Campos Ferreira, Doutoranda em Antropologia Social, USP. Pesquisadora do Núcleo de Antropologia do Direito, NADIR/USP. Professora da UNEAFRO/Brasil, Núcleo Luiza Mahin.
1
0

Do Plano Collor à "lava jato": 30 decisões dos TRFs que marcaram o país

*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2020, que será lançado no dia 27 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Criados pela Constituição de 1988 e instalados em 1989, os cinco…
0
0

Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil relança livro Quilombolas

Na última quarta-feira (28), foi relançado o livro Quilombolas – Aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas consequentes à edição do Decreto nº 4887-2003 e do julgamento da ADI nº…
0
0

OAB/RJ: Cevenb relança na Seccional “Quilombolas”, livro em parceria com TRF2*

O livro Quilombolas – Aspectos políticos, jurídicos e políticas públicas inclusivas consequentes à edição do Decreto nº 4887-2003 e do julgamento da ADI nº 3239 , editado pelo Tribunal Regional…
0
0

MEC terá cinco dias para esclarecer ao Ministério Público Federal nomeação feita para diretoria de Cefet no RJ

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, deu prazo de cinco dias para que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, preste esclarecimentos acerca da…
0
0

Em Minas, Justiça Federal obriga Incra a finalizar processo de reconhecimento de quilombo

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), obteve sentença que obriga o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) a finalizar…
0
0

Justiça determina demarcação das terras do Quilombo Barra de Aroeira, no Tocantins

Foi publicada, no dia 15 de julho, decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que garante a regularização fundiária de terras ocupadas pela comunidade remanescente do…
0
0

MPF instaura inquérito para apurar situação de quilombo no bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte (MG)

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um inquérito civil para apurar as medidas adotadas pelo Poder Público para a regularização…
0
0