Art. 210 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008)
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

da Lei 8.112/90, assim como a do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução/CJF 30/2008. Assim, para o magistrado, existe... que o STF, ao apreciar o RE 778.889/PE, sob o regime de repercussão geral, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00228109220194036301 SP

/03/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA À ADOTANTE. ART. 210 DA LEI 8.112/90... prevista no Artigo 210, da Lei no 8.112/1990. 4. Comprovando-se que a autora, na …

DECISÃO: Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

do art. 210 da Lei 8.112/90, assim como a do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução/CJF 30/2008. Assim, para o magistrado... Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora públic…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00062407520124036301 SP

de casamento, ou por adoção. 2. A Lei 8.112/90 enuncia em seu artigo 210 o que segue: "Art. 210. À servidora que adotar... pública federal, os artigos 207 e 210 da Lei 8.112/90 estabelecem a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00008444920154036128 SP

. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8.112 /1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF... de "mero aborrecimento" - com real abalo à sua estima e reputação, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000844-49.2015.4.03.6128 SP

aborrecimento" - com real abalo à sua estima e reputação, devido ao descumprimento do artigo 210 , da Lei 8.112 /90, bem... a automática intelecção do artigo 8º, da Lei 8.620/93 c.c. art. 320 , I, …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 100 a 103 da Lei 8.112/90; IV. licença à (ao) adotante, prevista no art. 210 da Lei 8.112.../90; e V. licença-paternidade e sua prorrogação requerida …

Página 30 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

públicas, em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei 8.112, de 1990. 3. A extensão da prorrogação da licença... (noventa) dias prevista no Artigo 210, da Lei no 8.112/1990. 4. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01002134920198010000 AC 0100213-49.2019.8.01.0000

fixados em lei ; Da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8.112/1990 e dos parágrafos …

Licença maternidade na adoção: Análise pautadas no princípio constitucional da isonomia e do melhor interesse da criança e do adolescente

inconstitucional o art. 210 da Lei 8.112/1990, reconhecendo os mesmos direitos as mães servidoras públicas e às regidas pela... do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8…