Art. 209 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Portaria n. 724/2019 - 03 de setembro de 2019 do TRE-PR

que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Lei 8.112/1990, em seu art. 209, propicia à servidora lactante... materno, direito assegurado nos arts. 3º e 9º do Estatuto da Criança e do …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Setembro de 2019

da Criança e do Adolescente Lei 8.069 /1990; CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Lei ... 8.112 /1990, em seu art. 209 , propicia à servidora lactante, durante a …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2019

, 83, 84, 85, 97, 98, 196, 197, 202, 207, 208, 209, 210, 211, 226 e 227 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II.... 36 da Lei n. 8.112, de 1990; III - decidir os pedidos de averbação de tempo …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 21 de Agosto de 2019

; CONSIDERANDO que o artigo 19 da Lei n.º 8.112/90 confere discricionariedade ao administrador para estabelecer a jornada... especiais e às servidoras lactantes, serão concedidos horários especiais, …

Página 204 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Maio de 2019

n.8120969 e em que pesem os ditames da Lei n. 8112/1990 art. 209, c/c a Resolução n. 2/2008 – CJF, art. 20, acolho... cientificar à servidora identificada no item I sobre os termos do art.20, §2º e …

Justiça Federal estende auxílio-natalidade a servidor adotante

no artigo 209 da Lei 8.112 /90 quanto no artigo 20 da Resolução 2/2008 do CJF. No entanto, disse, a aplicação da norma... e, consequentemente, a amamentação da criança. Noronha votou pela criação …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Outubro de 2018

Relator" Secretaria Judiciária do TRE/MT, 18/10/2018. BRENO ANTONIO SIRUGI GASPAROTO Secretário Judiciário ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO…

Página 82 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Agosto de 2018

Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira – Assessor Judiciário Leonardo Jatobá de Souza – Assessor do JAP José Anízio Lopes Pereira – Assessor de Segurança 11 e 12 de agosto de 2018 Membros da Diretoria…

Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2018

CONSIDERANDO os artigos 51, 52, 53 e parágrafos 1º e 2º, da mesma Lei; CONSIDERANDO , por fim, o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2018/7511, RESOLVE: Art. 1º Designar,…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/9315 - 03/08/2018 do TJAL

“Servidor do Poder Judiciário. Pedido de Implantação do Abono Permanência. Pelo Deferimento. Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.” O deferimento da pretensão encontra respaldo na Emenda…