Art. 208 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Outubro de 2019

/2019 a 30/9/2019, na forma do art. 208 da Lei 8.112/90 e do art. 2º do Decreto Presidencial 8.737/2016 c/c arts. 1º... o art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, com regulamentação dada …

Andamento do Processo n. 1.223.256 - Recurso Extraordinário - 11/10/2019 do STF

-paternidade - nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, § 3º, da CRFB; art. 208 da Lei 8.112/90; e art. 2º...-paternidade -nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, § 3º, da CRFB; a…

Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

-paternidade - nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, §3º, da CRFB; art. 208 da Lei 8.112/90; e art. 2º da Lei ... -nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, §3º, da CRFB; art. …

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, e-doc. 34). Ponderam que “a regra contida no art. 208 da Lei 8.112 de 11/12/1990 é ilegal, pois contraria as regras...; art. 208 da Lei 8.112/90; e art. 2º da Lei 11.770/2008, c/c o Decreto n…

Página 38 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 208 da Lei 8.112/90 e do art. 19 da Resolução 2/2008 do Conselho da Justiça Federal c/c o disposto no... QUEIROZ DA SILVA TINDOU , DIRETOR DE NÚCLEO , em 11/10/2019, às …

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Outubro de 2019

período de 29/9/2019 a 13/10/2019, na forma do art. 208 da Lei 8.112/90 e do art. 2º do Decreto Presidencial 8.737/2016... - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO. SECRETARIA DE GESTÃO DE …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos dos artigos 100 a 103 da Lei 8.112/90; IV. licença à (ao) adotante, prevista no art. 210 da Lei 8.112.../90; e V. licença-paternidade e sua prorrogação requerida …

Página 10 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Outubro de 2019

de Yan Gomes Facundo (doc. 1201615), RESOLVE: I - CONCEDER Licença-Paternidade, nos termos do art. 208 da Lei 8.112.../90 ao servidor YURI FACUNDO DE ALMEIDA, matrícula PB863, Técnico …

Andamento do Processo n. 0729471-84.2019.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 08/10/2019 do TJDF

pretendida. Explico. Assim dispõe o art. 208 da Lei 8.112/1990, aplicável aos Policiais Civis do Distrito Federal... dias concedidos pelo art. 208 da Lei 8.112, de 1990?. A princípio, …

Página 522 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

para a concessão da liminar pretendida. Explico. Assim dispõe o art. 208 da Lei 8.112/1990, aplicável aos Policiais... duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei