0002118-39.2013.5.010551 DIGITALIZADO 1ª VT/BM RACHEL FERREIRA CAZOTTI GONÇALVES FERNANDES REMOVIDA 0001392-02.2012.5.01.0551 DIGITALIZADO 1ª VT/BM ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS REMOVIDA Rio…
Artigo 208 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Julho de 2021
do Decreto Presidencial nº 8.737/2016 c/c arts. 1º-A e 5º, II e parágrafo único, alínea “b”, do Ato nº 13/2013 deste Tribunal, alterado pelo Ato nº 73/2016. Publique-se; após, à DCOPE, para…
TRF4 concede licença parental para mãe não gestante de criança fruto de união homoafetiva.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma servidora pública federal, residente em Curitiba, que é mãe não gestante de uma criança fruto de uma união homoafetiva deve receber…
Página 19 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021
O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o…
Página 23 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Julho de 2021
Secretaria Administrativa Portaria NGP JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 554/2021 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A ESAÚ NOBRE BEZERRA. O DOUTOR JOSÉ LUCAS CARVALHO…
Página 24 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Julho de 2021
Secretaria Administrativa Portaria NGP JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SEÇAO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 555/2021 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A ESAÚ NOBRE BEZERRA. O DOUTOR JOSÉ LUCAS CARVALHO…
Página 10454 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021
público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
Página 10465 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021
público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2017 Valor da causa: Partes:…
Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Julho de 2021
VI - ................................................................................................... §1º…