/2019 a 30/9/2019, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.737/2016 c/c arts. 1º... o art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, com regulamentação dada …
Art. 208 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Andamento do Processo n. 1.223.256 - Recurso Extraordinário - 11/10/2019 do STF
-paternidade - nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, § 3º, da CRFB; art. 208 da Lei nº 8.112/90; e art. 2º...-paternidade -nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, § 3º, da CRFB; a……
Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019
-paternidade - nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, §3º, da CRFB; art. 208 da Lei nº 8.112/90; e art. 2º da Lei nº... -nos termos do art. 7º, XVIII e XIX, c/c art. 39, §3º, da CRFB; art. …
Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019
, e-doc. 34). Ponderam que “a regra contida no art. 208 da Lei 8.112 de 11/12/1990 é ilegal, pois contraria as regras...; art. 208 da Lei nº 8.112/90; e art. 2º da Lei nº 11.770/2008, c/c o Decreto n……
Página 38 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Outubro de 2019
, nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90 e do art. 19 da Resolução nº 2/2008 do Conselho da Justiça Federal c/c o disposto no... QUEIROZ DA SILVA TINDOU , DIRETOR DE NÚCLEO , em 11/10/2019, às …
Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Outubro de 2019
período de 29/9/2019 a 13/10/2019, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.737/2016... - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO. SECRETARIA DE GESTÃO DE …
Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 9 de Outubro de 2019
, nos termos dos artigos 100 a 103 da Lei nº 8.112/90; IV. licença à (ao) adotante, prevista no art. 210 da Lei nº 8.112.../90; e V. licença-paternidade e sua prorrogação requerida …
Página 10 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Outubro de 2019
de Yan Gomes Facundo (doc. nº 1201615), RESOLVE: I - CONCEDER Licença-Paternidade, nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112.../90 ao servidor YURI FACUNDO DE ALMEIDA, matrícula nº PB863, Técnico …
Andamento do Processo n. 0729471-84.2019.8.07.0001 - Mandado de Segurança Cível - 08/10/2019 do TJDF
pretendida. Explico. Assim dispõe o art. 208 da Lei nº 8.112/1990, aplicável aos Policiais Civis do Distrito Federal... dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990?. A princípio, …
Página 522 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019
para a concessão da liminar pretendida. Explico. Assim dispõe o art. 208 da Lei nº 8.112/1990, aplicável aos Policiais... duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei …