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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 207 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 207, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/01/2019

médica pelo período de 10/12/2018 a 08/01/2019, nos termos do artigo 207 §4º da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018...(a) licença médica pelo dia 10/12/2018, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 02.../2018 a 19/12/2018, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

, RF 6312, licença maternidade, no período de 26/11 a 25/12/2018 (30 dias), nos termos do Art. 207, § 4º, da Lei 8.112..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 4370723/2018 - DFORMS/SADM-MS/NURE-MS/CPGR-SUDE Processo SEI..., às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO ...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

GONCALVES DE ASSIS - RF 7223, para o período de 04/12/2018 a 02/01/2019, nos termos do(s) artigo(s) 207, §4º da Lei 8112/90.../11/2018, nos termos do(s) artigo(s) 82, 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko.../2018 a 03/12/2018, nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/9...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

do artigo 207 §4º da Lei 8112/90. (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 08 de novembro de 2018. ROBSON GUIMARÃES Diretor... para o dia 07/11/2018, nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90. (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 07... licença gestante pelo período de 03/11/2018 a 02/03/2019 (120 dias), nos te...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

Diretor da Secretaria de Saúde - Deferimento de licença médica PROAD 53863/2018 INTERESSADOS r52167 - RICARDO JOSÉ COSTA TEIXEIRA Adotando como razões de decidir o parecer médico emitido, nos termos

Pg. 54. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE Conforme documento SEI nº 4127963, defiro pedido de Licença para Tratamento de Saúde ao/à servidor(a) ANA LUCIA

Pg. 36. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

DESPACHO PROFERIDO PELA DIRETORIA DO NÚCLEO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE Conforme documento SEI nº 4096010, defiro pedido de Licença para Tratamento de Saúde ao/à servidor(a) REGINA CELIA

Pg. 34. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2018

- Deferimento de licença médica PROAD 47372/2018 INTERESSADOS c170984 - CAROLINE MARQUETI ZEFERINO PAPPEN Adotando como razões de decidir o parecer médico emitido, nos termos do art. 50, §1º da Lei

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2018

PROAD 44314/2018 INTERESSADOS c155853 - CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Adotando como razões de decidir o parecer médico emitido (documento 6), nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784/1999, concedemos à

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/08/2018

São Paulo, 09/08/2018 ANNA SOGHOMONIAN Diretora da Secretaria de Saúde - Deferimento de licença para acompanhamento de familiar PROAD 38774/2018 INTERESSADOS m122211 - MARIA CAROLINA VALVERDE SENTO

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