Art. 207, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)
§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Outubro de 2018

penalidade em virtude de, após a inauguração e ocupação do prédio da Promotoria de Justiça de Redenção/PA, terem sido detectados alguns vícios ocultos no prédio; CONSIDERANDO que o fiscal do…

Página 59 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Julho de 2018

Polícia civil do Estado de minas Gerais Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto Expediente Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças Diretoria de Administração e Pagamento de…

Página 11 da Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Fevereiro de 2018

Núcleo de Gestão de Pessoas Portaria PORTARIA Nº 21/2018 O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n.º…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08056029820144058300 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SOLTEIRO. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA-ADOTANTE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Novembro de 2016

nº 35, de 14 de março de 1979, art. 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 25, inciso XI, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta da Resolução n. 75/2009, do Conselho Nacional de…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Julho de 2016

POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças 11º Departamento De Polícia Civil Portaria nº . 03/11ºDEPPC/2016 Raimundo Nonato Gonçalves, Delegado Geral…

Página 50 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2015

Documento assinado eletronicamente por Silvia Aparecida Sponda Triboni , Diretor da Secretaria Administrativa , em 25/05/2015, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 14 de Agosto de 2014

18.743/2014, bem como a Portaria 120/2011-SGP/DG, RESOLVE PRORROGAR a licença da servidora KATIA KALINE DE QUEIROZ CARVALHO , Analista Judiciário, Classe/Padrão "B 10", mat. 0337, do Quadro…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 11 de Julho de 2014

Relator  : EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES  Distribuiç ão  : Distribuição por dependência  REQUERENTE: A FORÇA DO TRABALHO 4 CANDIDATO: EDMILSON DE SÁ CORREIA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, Nº : 31007…

Página 282 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2013

VIGOR. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO. A LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CPC, REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11187/05, TORNA- SE IRRECORRÍVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE O AGRAVO DE…