Art. 207, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)
§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

Página 17 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

ao(à) interessado(a) licença médica para o dia 01/10/2019, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA ... interessada licença gestante pelo período de 17/09/2019 a 14/01/2020 (120 …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 9 de Outubro de 2019

consecutivos de licença à gestante, no período de 20/09/2019 a 17/01/2020, com fundamento no art. 207 , § 1º , da Lei 8.112... Administrativo Eletrônico 0011398-66.2019.6.14.8056, RESOLVE: Art

Portaria n. 19056/2019 - 03 de outubro de 2019 do TRE-PA

/2019, com fundamento no art. 207, § 1º, da Lei 8.112/1990, bem como a prorrogação da referida licença por 60 (sessenta...) dias, a vigorar no período de 04/09/2019 a 02/11/2019, com base no art. …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 7 de Outubro de 2019

de licença à gestante, no período de 07/05/2019 a 03/09/2019, com fundamento no art. 207, § 1º, da Lei 8.112/1990, bem... exarado no Processo Administrativo Eletrônico

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

/09/2019 a 10/01/2020 (120 dias), nos termos do artigo 207 §1º da Lei 8112/90, bem como sua prorrogação, pelo período... de 11/01/2020 a 10/03/2020 (60 dias) nos termos da Lei 11770/2008 C/C Ato GP …

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Outubro de 2019

do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 02 de outubro de 2019. NARJARA JACÓ DA SILVA E SILVA... do artigo 207 §1º da Lei 8112/90, bem como sua prorrogação, pelo …

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Setembro de 2019

) interessado(a) licença médica no dia 11/09/2019, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018... gestante pelo período de 18/09/2019 a 15/01/2020 (120 dias), nos termos do …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

, concedemos ao (à) interessado (a) licença médica no dia 11/09/2019, nos termos do artigo 83 da Lei 8112 /90 (art. 5º do Ato DGA... (a) licença médica pelo período de / / a / / , nos termos do artig…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

/2019, nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 18 de setembro de 2019. TELMA... do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 18 …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 3 de Setembro de 2019

de 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias , nos termos do art. 207, §1º, da Lei 8.112/1990, c/c... os artigos 1º, § 1º, da IN TRE/AP 06/2016. Art. 2º Publique-se e …