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12 de dezembro de 2018
Artigo 207 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 207 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Pg. 84. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

maternidade, no período de 07/11 a 06/12/2018 (30 dias), nos termos do Art. 207 da Lei 8.112/1990, combinado com o Art.../10/2018, nos termos dos artigos 202, 203, §§ 2º e 3º, e 204 da Lei n. 8.112/90, combinados com o Art. 7º, caput..., e 204 da Lei n. 8.112/90, combinados com o Art. 7º, caput, da Resolução 159/20...

Pg. 49. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

-se por motivo de licença ou de afastamento com base no inciso I do art. 81 e nos artigos 202, 207, 210 e 211 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, cuja duração exceda o número máximo de faltas permitidas pela instituição de ensino para aprovação....jus.br, em PDF, após a conclusão do curso, os seguintes document...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora CLAUDIA PIRES MATSUO DIAS DA SILVA, no dia 30/11/2018... Conforme documento 4314920, defiro pedido de licença à gestante, nos termos do artigo 207 da Lei 8.112/90, combinado... de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e...

Pg. 40. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

o período de 13/11/2018 a 11/05/2019, nos termos do(s) artigo(s) 207 da Lei 8112/90 e Res. 30/2008 do CJF. Documento... - RF 5762, para o período de 27/11/2018, nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado...) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

/2018 a 23/11/2018, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 30 de novembro.../11/2018 a 30/11/2018 , nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 30 de novembro.../11/2018, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/...

Pg. 28. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2018

5987, para o período de 03/11/2018 a 01/05/2019, nos termos do(s) artigo(s) 207 da Lei 8112/90 e Res. 30/2008 do CJF..., para o período de 22/11/2018, nos termos do(s) artigo(s) 82, 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado eletronicamente..., nos termos do(s) artigo(s) 202 e 203 da Lei 8112/90. Documento assinado ...

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2018

do art. 207, da Lei 8.112/90, à servidora do Quadro de Pessoal Permanente desta Seção Judiciária, abaixo relacionada; II... o que dispõe o art. 2º da Lei 11.770/2008; Nome da Servidora Mat. Licença à Gestante Prorrogação CRISTIANE OLIVEIRA... os efeitos de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, e vantagen...

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

) 207 da Lei 8112/90 e Res. 30/2008 do CJF. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti, Diretora..., em 23/11/2018, às 17:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 4248211/2018 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF... servidor(a) LAURIENE TELES DE OLIVEIRA - RF 7519, para o período de 05/1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50120888920174047000 PR 5012088-89.2017.4.04.7000

º a 4º ; 236 ; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A licença à gestante, prevista no art. 207 da Lei.... - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico... IMPROVIDO. I – As servidoras públicas e empregadas gestantes, independ...

Andamento do Processo n. 0002906-03.2014.4.02.5101 - Apelação - 27/11/2018 do TRF-2

no artigo 207 da Lei 8.112/1990. 2. Conquanto o § 1º, do artigo 2º, do referido Decreto, estabeleça como prazo para.... MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770... da Lei 11.770/2008, instituiu, no âmbito da Administração Pública ...

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