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24 de abril de 2019
Artigo 207 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 207 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50426002120184047000 PR 5042600-21.2018.4.04.7000

iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro... dia subsequente ao término da vigência da licença prevista no art. 207, da Lei 8.112/90, conforme previsto no art. 2º..., a iniciar-se no dia subsequente ao término da vigência da licença previs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50048742720194040000 5004874-27.2019.4.04.0000

), o que não garante todos os direitos assegurados aos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90, o ato administrativo... ; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º ; 236 ; 238 a 242, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.... A licença à gestante, prevista no art. 207 da Lei n. 8.112/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50048742720194040000 5004874-27.2019.4.04.0000

º; 236; 238 a 242 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. A licença à gestante, prevista no art. 207 da Lei n..., e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. A licença à gestante, prevista no art. 207... aos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112 /90, o ato administra...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 19570720162000000

da Lei 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução CJF 30/2008. 7. Provimento do recurso... ), e aos servidores públicos (art. 39, § 3 o ); CONSIDERANDO que a Lei n o 13.257/2016 estabeleceu princípios e diretrizes para... o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a decisão proferida pel...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

de licença ou afastamento previsto nos arts. 81, 94, 95, 96-A, 97, 202, 207, 208, 210 e 211 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990. Art. 15. Ficam revogadas as Portarias 163/2012, 177/2012 e 123/2014. Art. 16. Esta Portaria... estabelecidos em normativos internos. Art. 8º A retribuição do servidor públ...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

pelo dia 18/03/2019, nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 18 de março... pelo dia 18/03/2019, nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 18 de março.../03/2019, nos termos do artigo 83 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018)...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2019

/2019, nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 18 de março de 2019. ROBSON... do artigo 207 §1º da Lei 8112/90, bem como sua prorrogação, pelo período de 11/07/2019 a 08/09/2019 (60 dias) nos termos da Lei... ao(à) interessado(a) licença médica pelo dia 18/03/2019, nos termos...

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

do afastamento de GABRIELA LINS FALCÃO, com base no Art. 207, Lei 8112/90, DOU de 19/04/1991 - código da vaga 948182... da União 41, de 27-02-2019, seção 2, p. 32; Art. 2º Onde se lê: "Cód. FG-02", leia-se: "Cód. FG-05". CÍCERO NICÁCIO... da competência que lhe confere a Portaria MEC 603 de 08 de julho de ...

Portaria n. 18444/2019 - 12 de fevereiro de 2019 do TRE-PA

consecutivos de licença à gestante, no período de 16.01.2019 a 15.05.2019, com fundamento no art. 207, § 1º, da Lei 8.112/1990... Administrativo Eletrônico 0001003-86.2019.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER à servidora ADRIANA EMÍLIA RENDA DE ANDRADE... conferidas pelo inciso II, do art. 3º, da Portaria TRE/PA...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50206314720184047000 PR 5020631-47.2018.4.04.7000

Públicos Civis (Lei n. 8.112/90) trata da matéria nos artigos 207 e 210, in verbis , no que releva para o caso: Art. 207..., "caput" e parágrafo único, da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - Lei 8.112/90, que instituiu...-se que a questão teve tratamento diferenciado quando se trata de servido...

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