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19 de agosto de 2018
Artigo 207 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 207 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54447020164036325 SP

da CLT ; art. 71 da Lei 8.213 /91; e art. 207 da Lei 8.112 /90. Com a edição da Lei n. 11.770 /08, possibilitou... de doença em pessoa da família (art. 83 da Lei 8.112 /90), não sendo razoável sacrificar grande parte da licença maternidade...-maternidade. Alega a autora, em síntese, que é servidora pública federal, es...

Portaria n. 677/2018 - 17/08/2018 do TRE-PB

, no período de 30.07.2018 a 26.11.2018 , com base no art. 207 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 e no art. 9º, § 1º.... 2º da Lei 11.770 /2008 e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010. João Pessoa, 10 de agosto de 2018. ALLAN WILLIAM..., da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida licença, para o período de ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018

8.112 /90 Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União; RESOLVE: Art. 1.º DEFERIR licenças para Tratamento de Saúde..., com fulcro nos Arts. 202 , 203 , 204 e 207 , da Lei n.º 8.112 /90, aos servidores relacionados na tabela abaixo: NOME... de suas atribuições legais delegadas Portaria DG n.º 69, de 01.08.2012; e c...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/08/2018

, com base no art. 207, §1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 9º, §1º, da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida... licença, para o período de 27.11.2018 a 25.01.2019 , nos termos do art. 2º da Lei 11.770/2008 e do art. 10 da Portaria TRE... Portaria 677/2018 TRE-PB/PTRE/DG/SGP/COPES/SEBEN O SECRETÁRIO DE...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

pedido de licença à gestante, nos termos do artigo 207 da Lei 8.112 /90, combinado como artigo 2º da Lei 11.770..., nos termos dos artigos 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, o servidor UMBERTO MALAVOLTA JUNIOR, no período de 10... , 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, ao servidor UBIRAJARA SAN...

Portaria n. 25/2018 - 16/08/2018 do TRE-MS

nos Arts. 202, 203, 204 e 207, da Lei n.º 8.112/90, aos servidores relacionados na tabela abaixo: NOME CARGO DIAS INÍCIO FIM... Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União; RESOLVE: Art. 1.º DEFERIR licenças para Tratamento de Saúde, com fulcro... delegadas Portaria DG n.º 69, de 01.08.2012; e considerando as lice...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/08/2018

as licenças e ausências previstas na Lei n.º 8.112 /90 Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União; RESOLVE: Art. 1.º... DEFERIR licenças para Tratamento de Saúde, com fulcro nos Arts. 202 , 203 , 204 e 207 , da Lei n.º 8.112 /90... DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE GESTÃO D...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

3977095, defiro pedido de licença à gestante, nos termos do artigo 207 da Lei 8.112/90, combinado como artigo 2º da Lei ... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora SUSEL CRISTINE REQUENA..., nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8...

Pg. 34. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

7858, para o período de 01/04/2018 a 27/09/2018, nos termos do (s) artigo (s) 207 da Lei 8112 /90 e Res. 30/2008 do CJF..., nos termos do (s) artigo (s) 82 , 202 e 203 da Lei 8112 /90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko... -NUSA, em10/08/2018, às 19:14, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006...

Pg. 6. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/08/2018

desta Seccional, 120 dias de licença gestante, a partir de 02/08/2018 , nos termos do art. 207 da Lei 8.112 /90 c/c... SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA 568/2018 CONCEDE LICENÇA GESTANTE À SERVIDORA MAYARA VASCONCELOS DE QUEIROZ O DOUTOR... (A) DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO , em 10/08/2018, às 15:05, conforme art....

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