Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 207 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 207 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)

§ 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2018

(a) licença médica pelo dia 18/10/2018, nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 19... , nos termos do artigo 203 da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 19 de outubro de 2019. ROBSON... da Lei 8112/90 (art. 5º do Ato DGA 01/2018). São Paulo, 19 de outubr...

Portaria n. 35/2018 - 17/10/2018 do TRE-MS

nos Arts. 202 , 203 , 204 e 207 , da Lei n.º 8.112 /90, aos servidores relacionados na tabela abaixo: NOME CARGO DIAS INÍCIO... de Doença em Pessoa da Família", com fulcro no Art. 83 , da Lei n.º 8.112 /90, aos servidores relacionados na tabela abaixo... Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União; RESOLVE: Art. 1...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/10/2018

, de 01.08.2012; e considerando as licenças e ausências previstas na Lei n.º 8.112 /90 Estatuto dos Servidores Públicos Civis... da União; RESOLVE: Art. 1.º DEFERIR licenças para Tratamento de Saúde, com fulcro nos Arts. 202 , 203 , 204 e 207 , da Lei n.º... e com fundamento nos artigos 9.º, 10 e 11 da Resolução TRE/MS...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/10/2018

. 207 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 e no art. 9º, § 1º, da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida licença..., para o período de 05.02.2019 a 05.04.2019 , nos termos do art. 2º da Lei 11.770 /2008 e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010.... REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

o período de 23/08/2018 a 20/12/2018, nos termos do (s) artigo (s) 207 da Lei 8112 /90. Documento assinado... do (s) artigo (s) 204 , 211 e 212 da Lei 8112 /90. Documento assinado eletronicamente por Tatiana Mitiko Maruiti, Diretora..., conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. DESPACHO 4162604/2018 - DFORSP/...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2018

) interessado (a) licença médica pelo período de 15/10/2018 a 17/10/2018, nos termos do artigo 203 da Lei 8112 /90 (art. 5º... interessada licença gestante pelo período de 03/10/2018 a 30/01/2019 (120 dias), nos termos do artigo 207 § 1º da Lei 8112... Adotando como razões de decidir o parecer médico emitido, nos termo...

Pg. 7. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/10/2018

a delegação de competência determinada na Portaria 190/2015 - JF/RN-DF, CONSIDERANDO art. . 207 da Lei 8.112 /90 e o Art. .... 2º da Lei 11.770 /2008, bem como Resoluções . 02/2008 e . 30/2008, ambas do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE... de 16/10/2018 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Portaria PORTARIA 151 ...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/10/2018

do art. 203 da Lei 8112/90, à servidora: DENISE ZOCCHIO; 151017; 28/09/18. Adotando como razões de decidir o parecer... o artigo 186 § 1º da Lei 8112/90, a servidora: AMANDA NOVATO DA FONSÊCA; 118559; 17/09/18 a 28/09/18. Adotando como razões..., nos termos do art. 203 da Lei 8112/90, aos servidores: ADRIANA ...

Portaria n. 962/2018 - 09 de outubro de 2018 do TRE-PB

de 02.10.2018 a 29.01.2019 , com base no art. 207, §1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 9º, §1º, da Portaria TRE-PB 391/2010... e PRORROGAR a referida licença, para o período de 30.01.2019 a 30.03.2019 , nos termos do art. 2º da Lei 11.770/2008... e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010. João Pessoa, 09 de outu...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/10/2018

de Licença-Gestante, no período de 02.10.2018 a 29.01.2019 , com base no art. 207 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 e no... , nos termos do art. 2º da Lei 11.770 /2008 e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010. João Pessoa, 09 de outubro... publicada no DJE de 14/09/2018. Art. 2º Designar servidores para exercerem, em...

×